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Adota as normas básicas estabelecidas pela comunidade financeira internacional para a classificação de devedores e de risco crediticio |
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Aprova o Regime de Certificação e Verificação em Pontos de Origem e Destino |
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Aprova, no âmbito do MERCOSUL, o Formulário para Consulta sobre a Importação de Animais, Sêmen, Embriões e Ovos Férteis de Aves do Pais ou Zona onde se Registrem Enfermidades Exótica |
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Aprova as Normas Sanitárias para o Intercâmbio de Caninos e Felinos Domésticos |
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Aprova as Normas Sanitárias para a Importação de Caninos e Felinos Domésticos originários de Terceiros Paises |
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Aprova as Normas Sanitárias para o Trânsito no MERCOSUL, de Animais para Espetáculos Circenses |
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Aprova o documento intitulado Passaporte Sanitário Eqüino |
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Aprova as Normas Sanitárias para o Trânsito Vicinal Fronteiriço de Eqüinos |
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Aprova as Normas Sanitárias para a Importação e Exportação de Animais |
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Aprova as Normas de Higiene e Segurança Sanitária para a Habilitação de Estabelecimentos de Incubação e Criação e de Aves destinadas ao Intercâmbio dentro do MERCOSUL |
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Aprova o documento intitulado Intensidade das Medidas Fitossanitárias por Tipo de Praga (Norma 3.7a) |
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Derroga a Resolução 15/95, referentes à Lista de Filtros Ultravioletas Permitidos |
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Aprova o Regulamento de Boas Práticas na Fabricação de Produtos Farmo-quimicos |
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Aprova o documento intitulado Verificação do Cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e Controle de Estabelecimentos da Indústria Farmacêutica |
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Incopora itens adicionais à Pauta Negociadora do SGT-1 |
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Aprova as Normas para o Trânsito de Animais através do Território de um Estado Parte ou entre os Estado Partes, de Acordo com as Condições Epidemiológicas das Zonas e Paises de Procedência e Destino |
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Aprova a Pauta Negociadora da Reunião Especializada em Ciência e Tecnologia (RECT) |
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Aprova novos níveis tarifários para as importações brasileiras de produtos constantes de lista anexa, durante o período entre 29/4/96 e 28/7/96 (Anexo). |
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Prorroga, até 28/7/96, as reduções tarifárias estabelecidas pelas Resoluções 22, 33, 37 e 40/95. |
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Decreto Nº188/996 de 21/05/96, publicado no DO de 3/06/96 |
