 |
|
|
 |
 |
 |
 |
|
TRATADO DE ASSUNÇÃO Assinado em 26/03/91, entrou em vigência em 29/11/91 |
- aprovado Ley N† 23.981 de 15/08/91 - Depósito de Instrumento de Ratificação em 30/10/91 |
- aprovado Decreto Legislativo N† 197 de 25/09/91 Promulgado por Decreto N† 350 de 21/10/91 - Depósito de Instrumento de Ratificação 30/10/91 |
- aprovado Ley N† 9/91 de 28/06/91 - Depósito de Instrumento de Ratificação 06/08/91 |
- aprovado Ley N† 16.196 de 28/06/91 - Depósito de Instrumento de Ratificação 06/08/91 |
|
PROTOCOLO DE OURO PRETO Assinado em 17/12/94, entrou em vigência em 15/12/95 |
- aprovado Ley N† 24.560 de 20/09/95 - Depósito de Instrumento de Ratificação 15/11/95 |
- aprovado Decreto Legislativo N† 188 de 15/12/95 Promulgado pelo Decreto N† 1901 de 09/05/96, publicado no DOU em 10/05/96 - Depósito de Instrumento de Ratificação 16/02/96 |
- aprovado Ley N† 596/95 de 15/06/95 - Depósito de Instrumento de Ratificação 15/06/95 |
- aprovado Ley N† 16.712 de 01/09/95, publicado no DO em 15/09/95 - Depósito de Instrumento de Ratificação 15/11/95 |
