COMITÊ BINACIONAL PERMANENTE DE IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO ESTATUTO DAS EMPRESAS BINACIONAIS BRASILEIRO-ARGENTINAS REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA FINALIDADE     Artigo 1º. O Comitê Binacional Permanente de Implementação e Acompanhamento do Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, a que se refere o Art. 10 do Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, firmado em Buenos Aires em 06-07-1990, tem por finalidade:     I - o estímulo e a supervisão da implantação e da plena vigência, no Brasil e na Argentina, do Estatuto das Empresas Binacionais;     II - a atuação como órgão de consulta dos Governos nacionais no que se refere a toda questão suscitada pela instrumentação e pela plena aplicação do referido Estatuto. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO     Artigo 2º. O Comitê Binacional Permanente será composto por:     I - dois representantes do setor público de cada Estado Parte, sendo:     a) um representante do Ministério das Relações Exteriores, que exercerá a coordenação da Seção Nacional do Comitê Binacional Permanente;     b) um representante da Autoridade de Aplicação;     II - dois representantes do setor privado de cada Estado Parte.     Parágrafo 1º - A designação dos membros de cada País no Comitê Binacional Permanente será comunicada oficialmente pelos respectivos Ministérios das Relações Exteriores.     Parágrafo 2º - Os representantes do setor privado terão mandato de dois anos, renovável por até duas vezes.     Parágrafo 3º - Cada membro do Comitê Binacional Permanente terá um suplente.     Parágrafo 4º - A Coordenação do Comitê Binacional Permanente será exercida alternadamente por cada País, por período de um ano. Caberá ao País sede das reuniões indicar o Coordenador. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS     Artigo 3º. Compete ao Comitê Binacional Permanente:     I - propor medidas, mediante resoluções, que facilitem a formação e funcionamento das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas e que garantam o pleno acesso destas aos benefícios outorgados pelo Estatuto;         II - interpretar o conteúdo e alcance das disposições do Estatuto;     III - opinar, mediante sua iniciativa ou a de particulares, sobre decisões das Autoridades de Aplicação e adotar recomendações a respeito;     IV - pronunciar-se sobre os casos não previstos no Estatuto das Binacionais;     V - aprovar propostas de normas de procedimento operacional de certificação, de constituição de funcionamento das Empresas Binacionais naquelas matérias consideradas, de comum acordo, necessárias ou convenientes pelas Autoridades de Aplicação.     VI - constituir grupos técnicos de trabalho para o tratamento de temas específicos;     Artigo 4º. Compete à Coordenação do Comitê Binacional Permanente:     I - convocar e presidir as suas reuniões;     II - preparar, à vista de proposta dos Estados Partes, a pauta das reuniões e encaminhá-la aos demais membros do Comitê Binacional Permanente, com antecedência mínima de trinta dias;     III - fazer publicar nos Diários Oficiais de ambos os países os atos do Comitê Binacional Permanente;     IV - manter arquivo atualizado com a totalidade da documentação relativa às atividades do Comitê Binacional Permanente;     V - receber consultas elevadas ao Comitê Binacional Permanente por particulares ou órgãos públicos dos dois Países e dar início a sua tramitação; CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES     Artigo 5º. O Comitê Binacional Permanente se reunirá ordinária e extraordinariamente.     Parágrafo 1º - As reuniões ordinárias serão realizadas a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por solicitação dos Estados Partes, em local combinado.     Parágrafo 2º - As reuniões serão realizadas em princípio, em um mesmo País a cada ano.     Parágrafo 3º - Das reuniões do Comitê Binacional Permanente, poderão participar especialistas a critério das coordenações das Seções Nacionais do Comitê.     Parágrafo 4º - As reuniões do Comitê Binacional Permanente se realizarão com um "quorum" mínimo de um representante do Ministério das Relações Exteriores e um representante da Autoridade de Aplicação de cada Estado Parte.     Parágrafo 5º - As reuniões do Comitê Binacional Permanente serão presididas por seu Coordenador.     Parágrafo 6º - As propostas serão analisadas pelos membros do Comitê Binacional Permanente, somente podendo ser aprovadas por consenso dos Estados Partes.     Parágrafo 7º - Será facultada aos suplentes dos membros do Comitê Binacional Permanente a participação nas reuniões conjuntamente com os respectivos membros titulares.     Parágrafo 8º - Deverão constar em ata, de caráter público, os temas tratados nas reuniões, bem como as resoluções adotadas, anexando-se as listas de participantes. As atas e demais documentos de trabalho do Comitê Binacional Permanente serão redigidos no idioma do País sede da reunião e identificados pelas siglas CBPI/Ata, RES ou DOC. As Resoluções serão numeradas seqüencialmente, seguidas da indicação do ano.     Parágrafo 9º - As Atas e Resoluções do Comitê Binacional Permanente serão assinadas pelo menos pelo Coordenador da Reunião e por um representante do setor público do outro Estado Parte.     Parágrafo 10º - Quando não houver consenso, as opiniões divergentes poderão ser registradas em ata, a pedido do membro que a proferiu. ANEXO À PORTARIA Nr. /93