LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mencionada pela primeira vez na história da educação do País, pela Constituição de 1934, tem por objetivo possibilitar aos sistemas de ensino a aplicação dos princípios educacionais constantes da Constituição Federal. A LDB é, portanto, uma lei que rege os Sistemas de Ensino e sempre que uma nova Constituição é promulgada e redefine as bases da educação nacional, faz-se necessário a elaboração de uma nova LDB.

Com a promulgação da Constituição de 1988, tornaram-se obsoletas as leis de diretrizes e bases anteriores ( 1961; 1968; 1971), pois as demandas de formação e escolaridade da população são diferentes. A partir desse fato, no mesmo ano de 1988, houve amplo e longo processo de debate em torno das prioridades educacionais a constarem em Lei, que acabou resultando na LDB 9394/96, promulgada pelo presidente da República em dezembro de 1996.

A LDB de 1996, ainda que tenha suscitado muita polêmica, pela primeira vez na história da educação do Brasil, é uma lei de fundo democrático, revelando as contradições e interesses de diversas parcelas da sociedade civil. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de 1996 trouxe avanços com relação à lei anterior, alguns dos quais estão elencados abaixo:

·         Assunção do conceito de educação básica que integra educação infantil, educação fundamental e ensino médio, propiciando a organização de um sistema de educação nacional abrangente e universalizado, isto é, capaz de garantir a plena escolaridade para toda a população do país;

·         Aumento do número mínimo de dias letivos, implicando maior tempo de permanência na escola, fato que permite a melhoria do atendimento pedagógico de qualidade;

·         Flexibilização da forma de organização do tempo, reclassificação dos alunos, definição do calendário, critérios de promoção e ordenação curricular

·         Inclusão da educação infantil, em creches e pré-escolas, como primeira etapa da educação básica, conseqüência do direito da criança pequena à educação e não apenas direito da mulher trabalhadora;

·         Valorização do Ensino profissional e técnico, enfatizando a necessidade de uma maior articulação entre estudos teóricos e práticos;

·         Revalorização da formação do Magistério

Para ler a lei na íntegra, vá ao <www.jol.com.br>