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O ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, já foi comunicado sobre as sentenças. Outras 25 mil decisões judiciais devem sair em janeiro O Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo já avisou ao ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, que vai soltar, até sexta-feira, 25 mil sentenças referentes às ações de revisão de benefício que deram entrada no local desde setembro. Todas as 25 mil sentenças são procedentes. Ou seja, obrigam o INSS a rever a renda mensal inicial do autor do processo e a utilizar o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), de 39,67%, não aplicado no salário de contribuição, em fevereiro de 1994, na conversão dos benefícios em Unidade Real de Valor (URV). Com as 25 mil sentenças, a presidente do Juizado paulista, juíza Leila Paiva, cumpre a promessa de liberar grande quantidade de ações antes do Natal. Outro lote de igual volume deverá ser liberado em janeiro. Em São Paulo, cerca de 900 mil aposentados têm direito à revisão. No Juizado, tramitam mais de 834 mil, das quais 700 mil em fase de cadastramento, que antecede a distribuição e o julgamento. Os processos julgados pelo Juizado Especial fixam prazo de 60 dias para o INSS cumprir a decisão. Em razão da grande demanda de ações pedindo a revisão, a Previdência e o Juizado firmaram, recentemente, um acordo para que o INSS faça o cálculo e pague. A medida evitará que a Previdência arque com os custos da perícia contábil. Normalmente, a perícia é feita pela contadoria judicial para calcular os valores retroativos da revisão e da renda mensal atualizada dos segurados que ingressam com as ações revisionais. O INSS também ganha tempo para pagar o débito, sem correr risco de descumprir a ordem judicial e, assim, não arcar com mais uma despesa: os juros de 1% ao mês sobre o valor devido não pago. Como a média de pagamentos retroativos das ações de revisão estão na faixa de R$ 8 mil, só de juros a Previdência conseguirá economizar R$ 2 milhões por mês com as 25 mil sentenças. Montante suficiente para pagar outros 250 aposentados que entraram com ações. Segundo a Dataprev, havia um estoque de cerca de 10 mil ações sentenciadas e com o prazo esgotado para cumprimento. A parceria com o Juizado permitiu o processamento de quase três mil processos desse estoque entrem na folha de janeiro. O ministro da Previdência já disse que, se depender dele, assina o acordo para pagamento administrativo de todas as revisões ainda este mês. Ele está terminando os cálculos do impacto orçamentário e o sinal verde da equipe econômica. (Diário de S. Paulo – 09/12/03)
A isenção da taxa do lixo para aposentados já pode vigorar a partir do ano que vem. Ontem, a Câmara Municipal aprovou em segunda votação o projeto de lei que prevê o benefício para aposentados que ganham até três salários mínimos (R$ 720) e moram em imóvel com valor venal de até R$ 50 mil. Para conseguir a isenção, porém, o aposentado deverá participar de um curso de formação de agente ambiental. Também terá desconto de 25% no valor da taxa quem aderir ao programa de coleta seletiva da cidade. Hoje, segundo a Prefeitura, 800 mil contribuintes são isentos da taxa. Em julho, depois de ser muito criticada por causa da cobrança da taxa, iniciada em abril, a prefeita Marta Suplicy começou a admitir a possibilidade de criar os descontos. A medida era prometida para este ano, mas o projeto de lei só chegou à Câmara em setembro e, mesmo com a aprovação, não há tempo hábil para descontos ainda em dezembro. “Essa medida é um incentivo à coleta seletiva”, disse o líder da administração na Câmara, João Antonio (PT). Além da isenção para aposentados, o texto cria descontos de 20% a 50% para escolas, hospitais particulares e filantrópicos, além das residências. Os hospitais também terão desconto se ampliarem o número de leitos do Sistema Único de Saúde (SUS). Morador de cortiço poderá ter desconto de até 50%. (Diário de S. Paulo – 09/12/03)
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Juizado Previdenciário vai liberar
de uma só vez 25 mil sentenças 