Saiba quais são os seus direitos ao sair do emprego

O trabalhador que é demitido deve ficar atento na hora de assinar a rescisão do contrato de trabalho e à indenização a que tem direito, mesmo anos depois de ter se desligado da empresa.

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- PAT dira dúvidas sobre indenização
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Empregado x patrão

O trabalhador que é demitido deve ficar atento na hora de assinar a rescisão do contrato de trabalho e à indenização a que tem direito. Nunca é demais lembrar: todo cuidado é pouco. Depois de meses, ou até mesmo anos de labuta diária, o trabalhador deve ficar atento ao se desligar de uma empresa e, principalmente, ao dinheiro a que tem direito a receber.

Existem cinco situações principais em que está prevista a rescisão: demissão sem justa causa, por justa causa, pedido de demissão, extinção do contrato de trabalho e morte do trabalhador.

Segundo o advogado Jair Aparecido de Souza, consultor da área trabalhista e previdenciária da IOB Thomson, quem foi demitido sem justa causa tem de assinar a rescisão um dia depois de ter cumprido o aviso prévio, que é de 30 dias. Se o trabalhador tem mais de um ano de carteira assinada, a rescisão deve ser obrigatoriamente homologada (conferida) no sindicato da categoria ou na Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

Para o trabalhador, a vantagem de fazer a homologação no sindicato é que os atendentes estão mais familiarizados com os direitos específicos da sua categoria. Mas quem decide onde fazer a homologação é a empresa.

Se o empregado cumpriu aviso prévio, o dinheiro da rescisão deve ser pago no próximo dia útil a partir do fim do aviso. Em caso de aviso prévio indenizado, o pagamento deve ser feito 10 dias contados do data em que o trabalhador foi comunicado da demissão.

O trabalhador que foi demitido sem justa causa tem direito a receber o saldo de salário do mês, as férias e o 13º salário proporcionais e poderá sacar o dinheiro depositado pela empresa na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), acrescida de multa de 40%. "É importante observar se no contrato existem outros direitos previstos, como adicional noturno, por exemplo", afirma o consultor. Caso comprove, pelo menos, seis meses consecutivos de trabalho com registro em carteira, o trabalhador poderá receber o seguro-desemprego.

Quem pede demissão tem direito ao saldo de salário, o 13º e as férias proporcionais. No caso de encerramento do contrato de trabalho - o exemplo mais comum é o contrato de experiência -, o trabalhador tem direito ao saldo de salário, ao 13º e às férias proporcionais e também poderá sacar o FGTS, mas não tem direito à multa de 40%. O mesmo procedimento vale para os parentes, em caso de morte do trabalhador.

(Diário de S. Paulo - 20/01/03)

PAT tira dúvidas sobre indenização

O trabalhador pode tirar dúvidas sobre a rescisão de contrato gratuitamente nos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs), do Governo do estado. Nos postos, as dúvidas podem ser tiradas no setor de seguro-desemprego. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, em geral das 8 às 18h.

A Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho (Sert) recomenda que o trabalhador vá aos postos na parte da manhã, quando são distribuídas senhas. Em todo o estado existem 179 PATs, 38 na Grande São Paulo. Na Capital, três dos 19 postos funcionam nos Poupatempo (Sé, Santo Amaro e Itaquera). O endereço de todos os PATs pode ser consultado no site da secretaria, no endereço www.emprego.sp.gov.br

Quem foi demitido sem justa causa deve ficar atento aos procedimentos para sacar o dinheiro depositado na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para ter direito ao saque, o trabalhador deve ter em mãos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), documento que relaciona todas as verbas que compõem a indenização trabalhista.

O advogado Antônio Rosella, do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, lembra que a empresa que não fizer a homologação nos prazos fixados por lei (um dia depois para quem cumpriu o período de aviso prévio ou 10 dias, a partir do comunicado de demissão, para quem cumpriu o aviso) tem de pagar ao empregado uma multa equivalente a um salário mínimo.

Na prática, muitas empresas acabam fazendo a homologação em prazo acima do permitido. "O trabalhador pode reivindicar o pagamento da multa, mesmo depois do prazo", lembra o advogado do sindicato.

(Diário de S. Paulo - 20/01/03)

Prática costuma ser diferente do que prevê a CLT

Na prática, a rescisão de contrato muitas vezes é bem diferente do que determina a lei, como pôde perceber a balconista Renata da Silva Pinheiro, 26 anos, demitida de uma doceria há dois meses.

Na semana passada, na hora de homologar a rescisão na DRT, Renata percebeu que a empresa só fez o registro em carteira após seis meses de trabalho. Esses seis meses a menos no registro significam menos seis meses de depósitos do FGTS (a empresa tem de depositar na conta do FGTS o correspondente a 8% do salário mensal. Ao contrário da contribuição do INSS, esse dinheiro não é descontado do salário).

"Vou atrás dos meus direitos", disse Renata. Segundo ela, a empresa registrou em carteira que a jornada era de seis horas diárias, mas na prática a balconista trabalhava oito.

O advogado Antônio Rosella considera importante observar também o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. A multa é paga quando o trabalhador, demitido sem justa causa, for sacar o dinheiro na Caixa Econômica Federal. Rosella recomenda que o trabalhador apresente cópia do comprovante de depósito da multa, que pode ser fornecido pela empresa.

(Diário de S. Paulo - 20/01/03)