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Comissão da Câmara aprova falta ao trabalho
por até 30 dias para cuidar de filho doente
A Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público
da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (5) o Projeto
de Lei 6243/05, que permite ao trabalhador faltar ao serviço,
sem desconto salarial, por até 30 dias para acompanhar filho
enfermo de até 12 anos.
O projeto será
analisado agora pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
A proposta, da deputada
Sandra Rosado (PSB-RN), altera a CLT (Consolidação
das Leis do Trabalho), que já prevê algumas situações
de falta sem desconto salarial, como casamento (três dias),
alistamento eleitoral (dois dias) ou falecimento de parente direto
(dois dias), como cônjuge e filho.
Segundo a proposta, o
empregado deverá apresentar ao empregador o laudo médico
que ateste a necessidade de assistência ao filho em horário
incompatível com o do trabalho.
(Agência
Câmara)
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