Gastos do governo federal com educação diminuem, diz TCU

Agora não é a oposição, mas o TCU (Tribunal de Contas da União) quem garante: o governo federal investe cada vez menos na educação. Os gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino foram reduzidos em 26,4% no último quadriênio, passando de R$ 6,7 bilhões, em 1996, para R$ 5,3 bilhões, em 1999. Em quatro anos, o governo federal deixou de aplicar R$ 2,8 bilhões no setor.

Se as receitas tivessem diminuído ainda vá lá. Mas, nesse mesmo período, a arrecadação de impostos aumentou de R$ 53 bilhões para R$ 73,7 bilhões, um crescimento nominal de 39%, o que corresponde a R$ 20,7 bilhões. O relatório e o parecer do ministro Valmir Campelo sobre as contas de 1999 detalham minuciosamente os artifícios usados pelo governo para tentar mascarar os gastos reais em sua prestação de contas anual.

Além da diminuição de investimentos, o TCU acusa o governo federal de usar uma metodologia indevida para calcular os valores dos recursos orçamentários que deveriam ser investidos na erradicação do analfabetismo. A metodologia puxa os valores para baixo, em nome do ajuste fiscal.

"A interpretação do parágrafo 6º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo que trata da alocação de recursos orçamentários para a erradicação do analfabetismo e o desenvolvimento do ensino fundamental, pelo Executivo, traduziu-se numa metodologia de cálculo indevida e que diminui os valores a serem alocados a essas ações, conforme reiteradamente assinalado nas contas do governo", aponta o relatório.

O FEF (Fundo de Estabilização Fiscal), que desde 1994 promove a desvinculação linear de 20% das receitas de impostos, tem sido um dos principais instrumentos utilizados pelo governo federal para cortar os gastos educacionais. No entanto, parte dos recursos desvinculados da educação foi compensada na aplicação da verba do FEF.

Mas o mecanismo mais engenhoso, segundo o TCU, foi a apropriação indevida de recursos do Salário-Educação pertencentes a Estados e municípios. O TCU concluiu que o governo federal deixou de transferir, em 1999, uma parcela de R$ 253,7 milhões da cota-parte dos Estados e do Distrito Federal.

Esse valor é resultado da diferença entre a execução da despesa e a receita realizada. A arrecadação correspondente à cota-parte dos Estados e do Distrito Federal do Salário-Educação alcançou, no exercício, R$ 1 milhão e 475 mil, enquanto as transferências totalizaram no período R$ 1 milhão e 222 mil. Ao final do exercício sobrou um saldo de R$ 253 milhões, parte dele incluído na rubrica "restos a pagar".

Para o TCU, a retenção indevida de uma transferência intergovernamental confirma "a extrema discricionariedade com que age o Poder Executivo mesmo na execução de gastos com receitas legalmente vinculadas". Esta irregularidade foi formalmente comunicada à STN (Secretaria do Tesouro Nacional), mas "nenhuma explicação foi dada sobre a incorreção das transferências à conta da cota-parte da contribuição do Salário-Educação."

Na análise do Balanço Geral da União ficou comprovado, ainda, uma discrepância nas metodologias de classificação de fontes utilizadas pela STN e pela Secretaria de Orçamento Federal, em vista de diferentes interpretações da legislação aplicável. Este "equívoco", digamos assim, vem reduzindo os valores a serem aplicados na educação. Entre 1997 e 1999, segundo cálculos do TCU, o governo federal deixou de alocar à fonte 112 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - R$ 1,2 bilhão referente à arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Por fim, o TCU chega a uma conclusão óbvia, que reforça a tese dos secretários estaduais e municipais de Educação: o governo federal está ficando com o bônus da melhoria dos indicadores educacionais e transferindo o ônus dos encargos financeiros aos Estados e municípios.

De acordo com o relatório do TCU, a criação do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) representou uma "bem sucedida estratégia da União de consolidar um mecanismo de financiamento do ensino com vinculação de receitas estaduais e municipais e desvinculação de suas próprias fontes de recursos, dando maior flexibilidade aos seus dispêndios".

O governo federal aplica menos recursos na educação porque o ministro Paulo Renato Souza não tem a mesma disposição que o da saúde, José Serra, para brigar com a equipe econômica por mais verbas para a sua área. No primeiro semestre deste ano, conforme revelam os dados da Secretaria do Tesouro Nacional, Serra já havia liberado 60% dos R$ 8,7 bilhões disponíveis para atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar. No mesmo período, Paulo Renato tinha liberado apenas 8% dos R$ 31 milhões previstos no programa nacional de erradicação do analfabetismo.