Vício não é crime

O Brasil começa a dar os primeiros passos para descriminalizar o uso de drogas. Já tem data para entrar em funcionamento o primeiro Tribunal Especial para Dependentes Químicos, que dará atendimento diferenciado a pessoas que se perderam no vício do álcool e das drogas. Será no dia 30 de abril, em Pernambuco. A iniciativa é do Tribunal de Justiça daquele Estado.

É o primeiro tribunal desse gênero a ser criado no Brasil e na América Latina. Com a iniciativa, pretende-se evitar que um cara que seja pego cheirando cocaína ou fumando um baseado acabe condenado à prisão e vá cumprir pena ao lado de assaltantes, homicidas, ladrões e traficantes num Carandiru desses que povoam o sistema carcerário.

Quanto ao uso de drogas, o papel do Tribunal parece muito claro. A dúvida é que tipo de tratamento será dado a uma pessoa embriagada, vítima do alcoolismo, que provocou um acidente de trânsito ou que cometeu um crime após discussão na rua, no bar ou no ambiente doméstico. Pode ela ser considerada doente ou será tratada como um criminoso qualquer?

Para descriminalizar o uso de drogas ainda falta mudar o Código Penal, mas ao dar tratamento diferenciado aos processos contra viciados, a Justiça brasileira começa a romper com aquele conservadorismo jurídico que insiste em incluir usuários e traficantes na mesma categoria de criminosos.

O novo Tribunal ajudará a descongestionar as pilhas de processos que se amontoam nos corredores do Judiciário e dará uma nova chance para que os dependentes químicos superem sua condição de vida.

As penas restritivas de liberdade serão substituídas por tratamento médico e psicológico e por penas alternativas, como multa e trabalho comunitário.

A ordem, contudo, é não amolecer com os traficantes de drogas. Os processos contra traficantes continuarão a ser julgados pela Justiça comum. "Como presidente do Tribunal e professor universitário, acho que precisa haver uma diferenciação de tratamento entre usuários e traficantes. E é isso o que o tribunal propõe", afirma o desembargador Nildo Nery, presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco. "Agora, vamos tratar os traficantes com todo o rigor", acrescenta.

Na opinião da secretária nacional de Justiça, Elizabeth Süssekind, o tribunal tratará de forma realista, sem falso moralismo, a questão do uso e do combate ao tráfico de drogas no País. Ela diz que a proposta tem o apoio do Conselho Nacional Antidrogas e sua implantação em outros estados será estimulada pelo Ministério da Justiça.

A secretária discorda da interpretação que o Tribunal significará, na prática, a descriminalização do uso de drogas. Para chegar a esse ponto, faz-se necessário alterar o Código Penal, explica. Mas ela acha que o governo e o Judiciário devem discutir de forma desmistificada a descriminalização do uso de drogas - "da mesma maneira como se discute a Aids hoje em dia". Süssekind lembra que os usuários de drogas nas penitenciárias recebem seringas descartáveis para evitar o contágio do HIV. E isso é tolerado pelas autoridades penitenciárias.

"Não é ocultando a questão, deixando de falar dela, criando mitos e preconceitos, que vamos diminuir o consumo de drogas", afirma. Segundo ela, não existem estudos nacionais sobre as conseqüências que a descriminalização do uso de drogas provocaria. "As experiências internacionais, como a da Holanda, mostram que descriminalizar não tem efeito significativo sobre o consumo e o tráfico", observa.

A exemplo das Centrais de Penas Alternativas, sair por aí em defesa da abertura de tribunais para viciados em drogas não será fácil. A idéia esbarra na resistência pessoal dos juízes e no conservadorismo do Poder Judiciário, sobretudo do Rio de Janeiro e São Paulo. Os dois Estados, que possuem juntos cerca de 55% da população carcerária brasileira, preferem lidar com presídios superlotados e rebeliões sucessivas a discutir penas alternativas. Imagine, então, qual será a reação diante de um tema mais polêmico como o Tribunal Especial para Dependentes Químicos!

"Vamos investir nos contatos com os presidentes dos tribunais estaduais para agilizar a instalação das Centrais de Penas Alternativas e dos Tribunais Especiais para Dependentes Químicos", avisa a secretária nacional de Justiça.

Até o final de abril, 15 estados já terão implantado as Centrais de Penas Alternativas. Menos Rio e São Paulo, "que estão demorando muito", reclama a secretária nacional de Justiça. O Rio, segundo ela, assinou recentemente um protocolo com o Ministério da Justiça comprometendo-se a agilizar a instalação. Por enquanto, está só no protocolo de intenções. Mas São Paulo ainda não deu o ar de sua graça.

A idéia do Tribunal Especial para Dependentes Químicos e das Centrais de Penas Alternativas se encaixa no espírito do projeto de lei encaminhado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso ao Congresso Nacional em janeiro último.

O objetivo é dar uma solução rápida para a tramitação judicial de processos cíveis, de pequeno valor, e criminais, de menor potencial ofensivo. É uma tendência mundial, inspirada no direito americano. Desde que foram criados os tribunais de pequenas causas, o ritmo de trabalho da Justiça brasileira tem melhorado muito. Ficou tudo mais descomplicado, resume Elizabeth Süssekind. Mas a Justiça ainda está longe de ser considerada justa.