Defesa do mercado

O formato e o conteúdo da futura Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência (ANC) apontam para uma autêntica Lei de Responsabilidade Moral para o setor privado, na linha da nova Lei de Responsabilidade Fiscal para o setor público. Afinal, como suspiram os neoliberais, o mercado é uma invenção humana e não uma criação divina: pode falhar.

No Brasil, o enquadramento dos negócios e das empresas nas regras da concorrência aberta e justa, ambição jurídica do anteprojeto da ANC, anunciado dia 27/10, veste a camisa, não do Estado arbitrário, mas do Estado arbitral - função inalienável do Estado moderno, que não se quer máximo nem mínimo e, sim, ótimo.

Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro diz à coluna que a ANC racionaliza e sedimenta os diplomas existentes, acabando com a superposição de tarefas e de fóruns - superposição que patrocinava mais o imobilismo do que a intervenção. Ela vai substituir o Cade e a SDE (MJ) e a Seae (MF).

Segundo ele, vazios e desvios do aparato jurídico de defesa da concorrência e de proteção do consumidor foram recentemente dramatizados por dois processos telúricos: o da privatização dos monopólios estatais e o da concentração patrimonial nas corredeiras das fusões e das incorporações de empresas.

O secretário Paulo de Tarso lembra que a legislação antitruste se deixou tropeçar nas próprias pernas. A ponto de abrigar uma única condenação por prática de cartel nos últimos 30 anos: o da CSN no mercado do aço.

Pois o que não tem faltado, entre nós, diz ainda o secretário de Direito Econômico, é justamente a "cultura da cartelização". E não apenas do big-business, também da raia miúda da economia formal e/ou informal: cartel das cabeleireiras, cartel dos balcões de cachaça e cafezinho, cartel dos vendedores de carros usados, cartel dos postos de gasolina, cartel dos produtores de álcool carburante, cartel dos despachantes, cartel dos planos de saúde, cartel dos cartórios...

O modelo da futura ANC foi copiado da consolidação dos estatutos do ramo no âmbito da OCDE (organização dos 29 países mais desenvolvidos do mundo), da qual o Brasil é membro observador. O próprio secretário Paulo de Tarso participou, recentemente, das reuniões do "staff" técnico da OCDE, em Paris.

Secos & Molhados

Poderes - A futura ANC não terá função reguladora. Ela vai exercer certas atribuições do Ministério Público e realizar tarefas aditivas junto às agências reguladoras da Energia, Petróleo, Telecomunicações e Transportes.

Agilidade - Conceito básico: atuar com precisão cirúrgica e rapidez processual. Os controles atuais são morosos e obsoletos. A ANC terá uma diretoria para cartéis, outra para fusões e uma terceira para condutas desviantes ou abusivas.

Martelada - Instituição independente, a ANC vai dispor de um Tribunal da Concorrência. Com poder de ajuizar ação civil pública por infração à ordem econômica e estabelecer indenizações em favor de competidores afetados e/ou de consumidores lesados.

Consulta - O anteprojeto, costurado por grupo interministerial, está em consulta pública por 30 dias. Texto disponível pela Internet no site da Presidência da República.

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