Em nome da lei

Estatuto da Criança e do Adolescente completa dez anos e estimula jovens de todo o país a participarem da construção da cidadania

O velho jargão do adolescente alienado não corresponde ao empenho dos cerca de 1.500 jovens que participaram do III Festival do Movimento Artístico Cultural pela Cidadania (Miac), realizado em Salvador (BA), em julho. Em debates e oficinas, eles discutiram o reflexo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 10 anos de existência dia 13 de julho. Cento e dezoito instituições - entre escolas, ONGs e representantes municipais e estaduais - se uniram na tentativa de achar seu papel na mudança da realidade social brasileira.

O Estatuto é o reflexo, na legislação brasileira, da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da qual o Brasil foi um dos 120 países participantes. A partir do ECA, a criança e o adolescente começaram a ser tratados como sujeitos em condição especial de desenvolvimento, sendo submetidos a leis específicas.

Segundo Liliane Reis, coordenadora de comunicação do Festival, o objetivo do evento foi integrar as instituições de arte-educação e educação pela comunicação pela melhoria da qualidade do ensino. "Na Bahia existem muitos grupos que antes não tinham contato uns com os outros. Agora eles convivem e potencializam suas ações", afirma.

As atividades, segundo ela, aproximaram o Estatuto do cotidiano dos jovens. "É uma lei que se refere a eles, mas que é vista com muita distância. O Festival ajudou a quebrar essa barreira", garante.

Este ano, além dos debates, palestras e espetáculos de cultura regional nordestina que aconteceram também nas versões anteriores do Festival, foram realizadas oficinas de TV, rádio, fanzine e internet. Todos os veículos uniram profissionais e aprendizes. O objetivo era mostrar aos jovens como a imprensa pode contribuir para o avanço dos Direitos Humanos e para a implantação efetiva do ECA.

Ana Paula de Oliveira, que participou do festival desde sua organização, acredita que é essencial que o jovem tenha mais contato com o Estatuto: "Conhecer o ECA nos permite enxergar a realidade e as possibilidades de mudança". Para ela, o grande conquista não está na lei propriamente dita. "O Estatuto não pode ser imposto, mas precisa de mais divulgação. Assim, cada um poderá entendê-lo, criticá-lo e mostrar suas necessidades e vontades", sugere.

A união e articulação de jovens na discussão do Estatuto ou no desenvolvimento de políticas públicas não está presente apenas no Festival do Miac. A pequena cidade de Faxinal do Céu, localizada a sudoeste de Curitiba, recebe anualmente quase mil pessoas para o evento Vem ser cidadão que, sua última edição, discutiu o protagonismo juvenil.

Para o educador Antônio Carlos Gomes da Costa, um dos mentores do Estatuto, esses encontros estão sintonizados com suas propostas, uma vez que tratam o adolescente como parte das soluções e não dos problemas sociais. Sob essa ótica, as ações destinadas aos jovens devem abandonar o enfoque preventivo e apontar os valores e o comportamento que se deseja deles. "Não devemos prepará-los para o confronto com certas situações - como fazem campanhas contra AIDS, drogas ou violência, mas ensiná-los a tomar decisões", explica. "O ideal é que essa educação seja feita pelo curso de acontecimentos estruturantes, como os encontros, e influências construtivas; não como pregação", completa.

Na sua opinião, o ECA completa dez anos com duas grandes conquistas: a adesão do terceiro setor e das empresas no combate aos problemas da criança e do adolescente e a municipalização das iniciativas. "Os maiores investimentos na área estão sendo feitos por municípios e não pela União, e a execução da maioria deles hoje é delegada a ONGs", explica.

Gomes da Costa aponta ainda como reflexos do Estatuto avanços nas áreas da educação, saúde e combate ao trabalho infantil. "Temos mais crianças escolarizadas e com melhor desempenho, menor mortalidade infantil e ações de ONGs e governo contra o trabalho infantil".

Entretanto, de acordo com ele, o Estatuto enfrenta crises de interpretação e implementação. A primeira se expressa nas propostas encaminhadas ao Congresso para alterá-lo. "Esses projetos querem diminuir a distância entre a lei e a realidade, piorando a lei quando o objetivo é melhorar a realidade", critica. Essa crise de implementação decorre da falta de ética e vontade política das autoridades em relação aos direitos da população juvenil. "Não há condições para a Justiça funcionar se por trás dela não existir uma proposta pedagógica séria para o tratamento dos jovens que cometem atos infracionais", diz. "Na maioria dos Estados, as respostas educativas estão distantes da competência e seriedade requeridas.".

Segundo o educador, o Estatuto oferece todos os mecanismos necessários para repreender com severidade e justiça os jovens infratores, mas algumas pessoas ainda o vêem como forma de proteção a delinqüentes: "O que acontece é que os órgãos responsáveis não aplicam esses instrumentos". Segundo Gomes da Costa, a Febem de São Paulo é o maior exemplo no que diz respeito à total indigência pedagógica: "Tentar aplicar o ECA usando instituições com a estrutura de Febem é como tentar tocar um CD numa radiola de 78 rpm", compara.

Porém, Gomes da Costa não acredita que retrocessos como a Febem possam colocar o ECA no banco dos réus. "É um contra-senso culpar uma lei por um fracasso ao invés dos responsáveis por fazê-las cumprir", conclui.

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