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acordo
15.Julho.2017

Lei facilita empregos e moderniza o trabalho

praticado no Brasil, colocando o país em pé de igualdade com outros mais desenvolvidos. A lei, já sancionada pelo presidente Michel Temer, foi aprovada por ampla maioria no Congresso e permite mais flexibilidade para o empregado escolher como quer trabalhar.

Entre os principais pontos está a questão das férias. Muitos empregados tinham dificuldade em tirar 30 dias de uma vez e agora podem dividir em até 3 períodos, sendo um deles de 15 dias. Os outros podem ser de 7 e 8 dias corridos. Basta negociar com a empresa.

Negociação, aliás, é a palavra da vez. Tudo o que empresas e empregados negociavam podia ser anulado pelos sindicatos na Justiça do Trabalho, passando por cima da vontade das partes envolvidas. Com a nova lei, vale a decisão dos principais interessados. Acabou o internediário.

Mais flexível

A jornada diária pode ser de 12 horas, com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, somadas as horas extras) e 220 horas mensais. O empregado pode escolher se quer trabalhar de forma intermitente.

Ele pode ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diárias, com direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deve estar o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou o dos demais empregados na mesma função.

O empregado deve ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes. Já o trabalho remoto prevê que tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato.

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do FGTS, mas aí não terá direito ao seguro-desemprego.

 

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