do país eliminando a necessidade de muitos documentos. O decreto do Presidente Michel Temer simplifica o atendimento público, inclusive nas empresas. Um dos propósitos é que os órgãos prestadores dos serviços facilitem o compartilhamento de informações.

Fica determinado, por exemplo, que o usuário será dispensado de providenciar documentos que comprovem sua regularidade, atestados e certidões que possam ser encontrados em bases oficiais de dados da administração pública federal.

Nesses casos, quem fica responsável pela entrega é o órgão que os detém. Só quando os documentos contiverem alguma informação sigilosa será necessário ter a autorização do usuário. Se não for viável a obtenção direta dos documentos, pode ser substituído por uma declaração.

Os órgãos só poderão exigir essa validação uma vez, se o fato estiver comprovado. Além disso, a autenticação de cópia de documentos poderá ser feita pelo servidor encarregado, com simples conferência e comparação com o documento original.

Carta de serviços

O governo estabelece que os órgãos e entidades terão que elaborar uma Carta de Serviços. O objetivo é expor, de maneira descomplicada e transparente, os serviços oferecidos e como acessá-los. A obrigação é de que informem o tempo de espera claramente.

A carta também deve informar o prazo para a realização do serviço, os procedimentos adotados quando o sistema estiver “fora do ar”, a forma de recebimento e resposta de reclamações. Se o usuário julgar que foi mal atendido, poderá apresentar o formulário chamado Simplifique.

Este formulário será disponibilizado pelo Ministério da Transparência em até seis meses. Além do Simplifique! outras ações incluem o portal de Serviços, com informações sobre obtenção de seguro-desemprego, fazer prova do Enem ou até solicitar imagens e vídeos turísticos do Brasil.