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Qua, Mai 03, 2006
Câmara de Ilhéus aprova parcelamento do FGTS
O projeto de Lei do Executivo que o autoriza a fechar acordo com a Caixa Econômica Federal para parcelamento da dívida com o Fundo de Garantia do Tempo e Serviço (FGTS) foi aprovado terça-feira.
Com a aprovação, o município pode renegociar a dívida de R$ 15.479.507,09, acumulada em gestões passadas e na atual, que deixaram de depositar o FGTS dos servidores municipais.
A negociação junto à Caixa viabiliza o parcelamento da dívida em até 180 meses, com descontos mensais direto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Regularizando o débito o município fica apto a receber repasses da União e participar de programas como o Habitar Brasil, além de manter convênios importantes para a cidade.
Na mesma sessão foram aprovadas como de utilidade pública a Associação Pequena Sereia de Amparo a Meninas e a Associação Comunitária de Adaptação à Vida (CAV).
A rua Fernando Oliveira do Rosário, no bairro São Francisco, volta a se chamar Rua Jacarandá, depois que a comunidade protestou contra a mudança de nome.
Foi aprovado ainda o projeto de Lei coletivo que autoriza a prefeitura a desapropriar e doar uma área pública para a construção do Centro de Treinamento do Colo Colo de Futebol e Regatas.