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Sáb, Jul 08, 2006
Jabes Ribeiro diz que não está impedido
O ex-prefeito de Ilhéus e candidato a deputado estadual Jabes Ribeiro enviou nota para comentar sobre a lista de inelegíveis veiculada pelo TCM na quinta-feira.
"Ela deixa evidente que nem todos que constam naquela lista podem ser considerados inelegíveis. É o caso de Jabes Ribeiro. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) exarou parecer prévio apontando algumas irregularidades formais nas contas do ano de 2004".
"Ocorre que o parecer do TCM, essencialmente técnico, não tem o condão por si só de tornar inelegível um cidadão. Além disto, não foram apreciadas as contas de 2004 pela Câmara Municipal"
"Por último, a Lei Complementar 64/90, chamada comumente de Lei de Inelegibilidades, excepciona o caso de haver ação em curso discutindo a mesma matéria".
"Assim Jabes Ribeiro segue firme na disputa por uma vaga na Assembléia Legislativa, sem qualquer impedimento legal".