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Ter, Ago 22, 2006
Justiça quer impedir linha de energia
A procuradora da República Fernanda Oliveira propôs à Justiça Federal em Ilhéus ação civil pública contra a Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica - e contra a Empresa de Pesquisa Energética.
O Ministério Público Federal quer evitar que a linha de transmissão Funil (Ubaitaba) / Itapebi seja concedida sem estudo de impacto ambiental e licença de localização.
De acordo com a procuradora a licitação, sem prévio estudo de impacto ambiental aprovado nem licença, representa flagrante violação aos princípios da moralidade e da eficiência no procedimento para a outorga.
Fernanda Oliveira pede que a licitação da linha seja condicionada à aprovação do estudo e à emissão da licença prévia, sob pena de multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento da decisão.