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Domingo, Maio 06, 2007
MP abre ação contra a prefeitura
Depois de alertar a prefeitura de Itabuna para a ilegalidade de impedir o livre acesso da sociedade às contas de 2006, o Ministério Público Estadual ajuizou uma ação na Vara da Fazenda Pública contra ela.
O promotor Márcio Fahel declara na ação que foram comprados "uma série de obstáculos montados por agentes do Poder Público Municipal, de difícil superação".
Ele alerta que estes obstáculos impedem que as entidades da campanha Quem Não Deve Não Teme façam "uma atividade de relevância constitucional - a fiscalização da contas públicas, que deveria, inclusive, estar sendo estimulada pela gestão do Município de Itabuna".
O principal empecilho foi a exigência de um cadastramento individual, mesmo depois de ter liberado, por um dia, o acesso com um cadastro coletivo exigido na semana passada.
A prefeitura também proibiu as pessoas de fotografar ou filmar qualquer documento relativo às contas municipais de 2006 disposto no Arquivo Público Municipal. As duas medidas são inconstitucionais.