« Baby Beef e Trapiche Adelaide sonegavam | Main | TRT leiloa sede do Itabuna e fazendas »
Quarta-feira, Outubro 03, 2007
MPE processa a Emasa e a prefeitura
O Ministério Público estadual propôs uma ação civil pública contra a prefeitura de Itabuna e a Empresa Municipal de Águas e Saneamento S/A (Emasa) para suspender o Decreto Municipal nº 7.750/2007, em vigor desde junho.
O decreto aumentou as tarifas, sem justificar os motivos, em 8,6% acima da inflação. O acumulado nos três anos da gstão Fernando Gomes já soma 43,84%. A ação requer que voltem os valores anteriores.
A ação foi encaminhada ao juiz da Fazenda Pública pelo promotor Márcio Fahel. Ele destacou que o reajuste foi definido com base em "estudos técnicos" da Assembléia Geral Ordinária de Acionistas, órgão que não possui competência legal para isso.
Ele apresenta somente uma planilha sem valor documental nem contábil, e sem a assinatura de um profissional qualificado. Fahel diz que "é preciso libertar os consumidores de uma tarifa injusta, elevada e fora dos meios juridicamente admissíveis".