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Segunda-feira, Outubro 29, 2007
Ação quer tirar ICMS da conta de água
O Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia acionou os Ministérios Públicos Federal e Estadual contra a cobrança do ICMS na conta de água que, ao contrário do esperado, não vai para os cofres do governo.
O ICMS recolhido não vai para a utilização constitucional em saúde, segurança e educação. Nem é dividido com os municípios. Tudo por causa de uma lei estadual que deu 100% de crédito presumido para a Embasa.
"Além de impor ao consumidor um imposto indevido, o valor deste tributo não é entregue ao Estado", afirma Helcônio Almeida, professor de direito tributário da UFBA e presidente do IAF.
"Nosso instituto tem como missão, além da defesa e valorização dos auditores fiscais, promover o relacionamento com a sociedade. Por isso tomamos a iniciativa de buscar a correção desta ilegalidade".
O fim da cobrança do ICMS representará uma redução de 17% no valor da conta de água dos consumidores individuais, de edifícios ou conjuntos residenciais que têm consumo médio acima 30m3 de água por mês.