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Terça-feira, Novembro 27, 2007
Wagner sanciona nova lei do judiciário
O governador Jaques Wagner sancionou hoje a nova Lei de Organização Judiciária da Bahia. Ela permite que o Tribunal de Justiça aumente de 663 para 1.154 o número de juízes.
A lei também autoriza o aumento na quantidade de desembargadores, que passará de 47 para 53. Além disso, serão criadas 67 novas varas criminais e 44 varas da Fazenda Pública.
A lei autoriza ainda a criação de conselhos municipais de conciliação, que funcionarão nas cidades onde não houver comarca instalada. Hoje, em todo o estado, existem apenas 13 varas da Fazenda Pública e 60 criminais.
A nova Lei de Organização Judiciária substitui a antiga, em vigor desde 1979, e resultou do debate com servidores, magistrados, OAB/BA, Ministério Público e Defensoria Pública.