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Sexta-feira, Julho 18, 2008
Ibec não pode vender cursos à distância
O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Instituto Brasileiro de Educação, Cultura e Turismo (Ibec), a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) e o Instituto Baiano de Educação à Distância (Ibed).
Pelo TAC, O IBEC não poderá receber mensalidade dos alunos nem divulgar que oferece cursos à distância de graduação e pós, uma vez que não possui credenciamento do Ministério da Educação (MEC) nem é instituição de ensino superior (IES).
Vai caber somente à Ulbra a divulgação dos cursos e o recebimento das mensalidades, já que ela é credenciada pelo MEC. Em 2007, o MPF propôs ação contra o Ibec e 11 instituições por causa da oferta de cursos de nível superior em parcerias irregulares.
Eles também foram acusados de fazer propaganda enganosa, já que não tem autorização do MEC para oferecer cursos de graduação ou pós-graduação. Só as entidades autorizadas pode realizar cursos superiores.
Segundo a procuradora da República Fernanda Oliveira, em caso de descumprimento das cláusulas do TAC as instituições ficarão sujeitas ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil. O termo ainda está sujeito à homologação judicial.