Vercil Rodrigues, lei e direito para A Regiao

7 de Abril

Novas atribuições da Defensoria Pública

© Vercil Rogrigues            vercil5@hotmail.com

        Apesar da Constituição Federal de 1988, no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais Coletivos, Art. 5º, Inciso LXIII, assegurar a assistência jurídica gratuita a quem dela necessitar e não poder pagar. Isto não tem sido cumprido a contento na Bahia e, poderá ficar pior ainda com as novas atribuições da Defensoria Pública.
        Em uma reunião realizada no fim do mês de fevereiro entre o Secretário da Administração do Estado da Bahia, Manoel Vitório, a Defensora Pública Geral, Hélia Barbosa, seu assessor Cláudio Piansky e a Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, Laura Fagury, que aproveitaram a oportunidade para fazerem um resumo da atuação da Defensoria Pública do Estado; apresentaram propostas para assegurar as melhores condições ao cumprimento das antigas e novas atribuições constitucionais da carreira, bem como contratações de novos defensores (via concurso público) e uma maior valorização desses profissionais. Essa reunião deixou a categoria e a sociedade baiana cheia de esperança, quanto ao cumprimento desse preceito constitucional supracitado.
        A Defensoria Pública, que na Bahia foi criado em 1966 e ampliada em 1985, através da Lei Estadual nº. 4.658, agora acaba de ganhar a sua tão sonhada autonomia de organizar a sua estrutura, ao mesmo tempo em que aguarda do Governo do Estado dotação financeira (tão necessária a sua sobrevivência). E esse encontro foi também para tratar dessa temática.
        A Defensoria Pública do Estado, que hoje conta com 147 defensores públicos (e deveria ter no mínimo 460), tem o deve prestar à população de baixa renda assistência jurídica, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita. Além disso, são também suas atribuições o trabalho de orientação, aconselhamento e consultoria.
        Mas, além da quantidade insuficiente de defensores públicos - 70% deles concentram-se na capital, enquanto que o interior fica com os demais 30%, em um Estado com 417 municípios, configurando um total desrespeito com a população do interior - há também um subdimensionamento de suas atribuições. E por conta de tudo isso, as pessoas que necessitam desse importante serviço público não têm acesso ao mesmo.
        Segundo Hélia Barbosa, o trabalho está sendo ampliado agora, com a instituição de dispositivo legal que confere à Defensoria Pública a atribuição de também representar entidades não governamentais na condução de ações civis públicas, desde que tais entidades não tenham condições de arcar com as custas judiciais, ou seja, cumpram o mesmo critério exigido para pessoas físicas.
        Ainda segundo ela, um plano de vencimento aprovado pelo Conselho da Defensoria Pública Estadual em 2006 e encaminhado ao Governo já está em análise pela Secretaria Estadual de Administração. "O plano foi construído em parceria pela Defensoria e por representantes da Associação de Defensores", explicou.
        E se nossas reivindicações forem atendidas pelo Governo do Estado, declara a Defensora Pública Geral, teremos condições de prestarmos um atendimento de melhor qualidade.
        O Secretário Manoel Vitório declarou que a "Defensoria Pública assume papel essencial no acesso da população de baixa renda à Justiça, pois trata-se de uma entidade da maior importância", afirmou ainda, "destacando que a valorização das carreiras do funcionalismo é uma diretriz prioritária fixada pelo governo Jaques Wagner para implementação pela Saeb".
        Depositamos no novo governo a esperança de termos uma Defensoria Pública de qualidade (pois se nada for feito, o que é ruim, ficará pior ainda) e que ela seja facilitadora do acesso desse importante segmento social, a esse imprescindível instrumento de cidadania.

Por Vercil Rodrigues, Graduado em História (Licenciatura); Pós-Graduado (Lato Sensu) em História Regional; Pós-Graduado (Lato Sensu) em Gestão Escolar; Pós-Graduado (Lato Sensu) em Docência do Ensino Superior e Acadêmico de Direito.