8 de Setembro
Mais uma lei que fica só no papel
© Vercil Rogrigues
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Tem um ditado popular que diz que "de boa vontade o inferno está cheio". Esse ditado pode ser muito bem aplicado ao Decreto Federal 5.296, de dezembro de 2004, que deveria regulamentar a prioridade no atendimento às pessoas com necessidades especiais, mas que ficou só no papel.
Esta é mais uma conquista não priorizada pelos poderes públicos e empresários. Assim, analisamos o Decreto Federal de Nº. 5.296/2004, que regulamenta a prioridade no atendimento àqueles com dificuldades de locomoção e com deficiência e promove (melhor dizer, deveria promover) a acessibilidade em órgãos público e coletivo, entre outros.
O prazo para a adequação (leia-se: resoluções das barreiras arquitetônicas) dos órgãos públicos venceu no último dia 3 de junho, e quase nada (melhor dizendo nada) foi feito para a solução dessa problemática em Itabuna e cidades da região Sul, bem como no Estado como um todo.
O não cumprimento desse decreto presidencial deixou frustrado pelo menos 27 milhões de pessoas com deficiências no País, o que representa 14,5% da população Brasileira, e na Bahia 15% da população, ou seja, mais de 1,96 milhão de pessoas, segundo dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2000.
Vale salientar que, mesmo que os prédios públicos sejam alugados, os gestores têm a obrigação de adequar, já que se trata de atendimento ao público.
O decreto federal regulamenta acesso em todos os "órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras", entendendo acesso não só interno, mas também externo, na estrutura arquitetônica e urbanística.
Em Itabuna e região Sul da Bahia o descumprimento dessa referida lei, é facilmente comprovado, basta uma volta para verificarmos que os espaços, mobiliários e equipamentos públicos não são projetados ou readequados para facilitar o acesso dos "deficientes", além disso, às edificações
"Mais uma vez, como inúmeras outras, constatamos um comportamento freqüente do poder público em suas esferas municipais, estadual e federal – o descaso com as pessoas com deficiência", afirma o presidente da Fundação dos Deficientes do Sul da Bahia (Fundesb), Iacilton Prado Queiroz.
Nessa mesma linha de pensamento, Ednilson Sacramento, membro da Comissão Civil de Acessibilidade de Salvador (Cocas), o desrespeito maior está no Governo Federal, que acionou as demais esferas, mas sequer cumpriu com sua parte no decreto.
"São coisas simples para se fazer, se eles tivessem cumprido, esse seria o grande momento da sociedade civil e, principalmente, dos gestores públicos", pontua.
Em virtude de tudo disso, cabe a sociedade civil organizada, os meios de comunicação, bem como as instituições representativas desse importante segmento social encamparem essa luta em prol dos "deficientes", pois os mesmos têm direitos legal e constitucional de ir e vir.
Por Vercil Rodrigues, Graduado em História (Licenciatura); Pós-Graduado (Lato Sensu) em História Regional; Pós-Graduado (Lato Sensu) em Gestão Escolar; Pós-Graduado (Lato Sensu) em Docência do Ensino Superior e Acadêmico de Direito.
