TCM fiscaliza acúmulo de cargos

Indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública e o estouro do teto de remuneração por servidores em todos os municípios baianos serão apurados pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

Um edital foi publicado nesta sexta-feira, 11, dando prazo de 60 dias para as investigações. As prefeituras e câmaras devem apurar cada indício, adotar providências corretivas e informar o Tribunal sobre elas.

Junto, devem enviar documentação comprobatória, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, do próprio TCM.

Um levantamento preliminar indica que a situação funcional de 30 mil servidores em 585 órgãos de 363 municípios baianos precisa ser investigada.

A Constituição Federal veda acúmulo de cargos ou funções públicas, a não ser no caso de professor e médico, desde que em horários compatíveis.