| Em contato com o
fabricante das lombadas eletrônicas (único a fabricar e
fornecer esse equipamento em todo o Brasil), cuja sede e
fábrica é em Curitiba, PR, veio a informação de que a
solução é possível e que só não é posta em
prática porque os órgão públicos consideram a opção
como sendo de alto custo. Que opção seria essa? Ao mesmo tempo em que fotografasse
a frente do veículo, a lombada poderia ter o mesmo
dispositivo de infravermelho e fotografia da traseira do
veiculo, tal como já existe nos chamados
"pardais", os radares fotográficos existentes
em inúmeras cidades. Isso não só confirmaria a placa
traseira do veículo fotografado, como também ajudaria
muito a inibir a prática desse golpe criminoso. O
projeto pode ser encomendado e não é difícil
colocá-lo em prática.
O fabricante das lombadas
informa que, se alguma prefeitura solicitar, será
elaborado o projeto. Quantas prefeituras e órgão
públicos pediram alguma solução desse tipo ao
fabricante até o final de outubro? Nenhuma. O que nos
leva a crer que o interesse não é proteger a
população ou educar o infrator, e sim arrecadar a
qualquer custo.
Sabe-se que em muitos
municípios e estados brasileiros, os órgãos de
trânsito não compram o equipamento por falta de
recursos. A solução é alugar, e mesmo assim a
arrecadação das multas chega a ser até 10 vezes maior
que o valor do aluguel do equipamento, conforme a cidade
e a região.
A solução, então, como
podemos ver, é política. Mas o que fazer para se
defender?
No Brasil, infelizmente,
tem-se de recorrer à justiça, morosa e onerosa na
maioria das vezes, para fazer valer direitos previstos em
leis máximas e que são desrespeitados por leis
inferiores e, não raro, inconstitucionais. A maior de
todas as leis brasileiras, a Constituição Federal,
prevê:
Art.145 - A União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia
ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição;
Você paga impostos --
muitos, por sinal -- e isso lhe dá o direito de cobrar a
contrapartida da administração pública. Seja através
de danos ao carro, provocados por buracos em estradas ou
vias públicas, ou através de atos criminosos que
possuem solução, como nos casos do golpe criminoso da
lombada citado aqui. Para garantir esse direito de cobrar
atitudes da administração pública, nos casos em que
você não paga imposto algum, pelo simples fato de estar
isento, leia:
Art.155 - Compete aos
Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
III - propriedade de veículos automotores.
(Redação pela Emenda Constitucional 03/93 - D.O.U.
18.03.93)
Se você possui carro,
paga esse imposto anualmente. Isso lhe garante o direito
de cobrar atitudes e restauração do seus direitos e
garantias fundamentais. Essa cobrança é comum em
países de Primeiro Mundo, mas no Brasil é ainda muito
tímida, embora cada vez mais necessária.
Veja o que diz ainda
Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 1º - O trânsito
de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este
Código.
§ 2º - O trânsito, em condições seguras, é um
direito de todos e dever dos órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar
as medidas destinadas a assegurar esse direito.
Cabe a nós, cidadãos,
pagantes de infinitos impostos, responsáveis pelo
sustento e manutenção dessa máquina enorme e
ineficiente que são alguns órgãos de trânsito
municipais e estaduais, tomar a iniciativa de cobrar e
exigir até nas últimas instâncias da justiça comum,
se for preciso, o que é nosso: o direito de ir e vir,
com tranqüilidade e segurança, acima de tudo.
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