Está em trâmite na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei nº 102, de 2 de março de 2005. O presente projeto, de autoria do vereador Chico Macena (PT-SP), propõe que seja criada uma autorização, a ser concedida a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo — CET-SP —, para que sejam cobrados os custos operacionais de serviços prestados em eventos que esse órgão venha a ter.

Embora seja pertinente à cidade de São Paulo, é importante que o projeto seja noticiado, de forma que leitores de todo o Brasil tenham conhecimento do que está sendo feito na maior cidade do País. Não raro, iniciativas dessa capital refletem-se em outras cidades mais tarde.

O projeto de lei tem como objetivo a cobrança de uma taxa ou um preço — isso não está determinado no projeto de lei — dos organizadores de eventos na cidade de São Paulo, em virtude do dispêndio e deslocamento de pessoal e equipamento. Ou seja: o custo operacional que a Companhia venha a ter em razão do remanejamento e reorganização do trânsito local.

Essa cobrança se daria para cobrir os custos gerados pelos eventos, incluídos os ensaios que esses demandariam, desde que ocorram em vias públicas abertas à circulação ou em locais fechados que, em virtude do evento, causem repercussão no trânsito. Naturalmente, o pagamento do preço seria realizado antes da realização do acontecimento, de forma que sua realização fique condicionada à quitação.

Entretanto, é importante notar que o projeto abre exceção a alguns tipos de eventos. Assim, ficam de fora da proposta aqueles religiosos; político-partidários; sociais, realizados por entidade declarada de utilidade pública, nos termos da legislação competente; manifestações públicas através de passeatas, desfiles ou concentração popular que tragam uma expressão pública de opinião sobre determinado fato; e manifestações de caráter cívico de notório reconhecimento social.

Não desfrutam gratuidade, porém, outros eventos não citados acima e que, mesmo possuindo a natureza mencionada, contenham comercialização de bens ou serviços, shows artísticos ou exposição de marcas e logotipos com o intuito de realizar divulgação comercial de produtos ou serviços.

Analisando o que propõe esse projeto de lei, entendo que se trata de proposta abusiva, que só confirma que muitos de nossos representantes no poder legislativo não observam os interesses de uma comunidade.

Essa não-observância pode ser percebida no seguinte sentido: a CET-SP é um órgão da administração pública e, como todo órgão dessa natureza, tem sua fonte de renda garantida através do pagamento de tributos, como impostos e taxas. A carga tributária em nosso país, como sabemos, já é extremamente elevada — uma das mais altas do globo. Dessa forma, entende-se que verba para a manutenção de uma empresa como essa e sua operação normal já existe. Todos já pagamos impostos para que empresas ou órgãos como a CET-SP nos prestem o serviço de orientação, sinalização e organização do trânsito, seja ela necessária sob qualquer circunstância.

Olhando por esse prisma, o serviço extra ocasionado em virtude da realização de um evento já está previsto e sobretudo pago, inclusive a parte operacional que demande um deslocamento maior de pessoal e equipamento. Para isso a sociedade paga impostos. Logo, seria descabido onerar ainda mais uma manifestação popular, que muitas vezes tem cunho cultural e educativo.

Fazendo-se uma analogia e guardando-se as devidas proporções, seria o mesmo que cobrar pelo socorro prestado por uma ambulância a um acidentado em uma via pública. Absurdo, não é? Estão esquecendo os direitos que cada cidadão tem e que conquistou ao abdicar de outros, para que o Estado estipulasse regras para gerenciar as situações e eventos coletivos.

Poderia ser alegado que tais eventos demandam um dispêndio de verbas que poderia ser aplicado em outras finalidades, até mais importantes. A meu ver, existindo um problema desse — o que não parece ser o caso —, seria uma questão crônica brasileira de má administração, que infecta toda esfera pública e administrativa de nosso país. O cidadão, realizador ou não de um evento, não pode ficar a mercê e custeando — mais ainda — os erros e incapacidades do sistema.  Ademais, um evento, qualquer que seja, tem importância. O dispêndio a ele relativo não seria algo supérfluo ou mal gasto.

A sensação que temos, ao analisar e verificar em detalhes esta proposição, é que o projeto de lei foi elaborado sem que houvesse uma análise e um estudo mais profundo da questão, passando a sensação de que foi feito de "impulso". Os representantes dos interesses da população não podem se dar a esse luxo.

Em vez de mais taxas e outras formas de constranger o bolso do cidadão, poderia ser proposto um projeto de lei para que se otimizassem os gastos da administração pública. Que tal? Fica a sugestão desta coluna.