No início de junho foi proferida uma decisão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mais alta corte do país a tratar de conflitos infraconstitucionais, que causou um certo espanto naqueles que acompanham as questões jurídicas do trânsito e seus aspectos. O tribunal concedeu um habeas corpus — o remédio constitucional que garante o direito fundamental de ir e vir — a um condutor que foi flagrado dirigindo sem ter habilitação, o que ocasionou o trancamento da ação penal a que ele está respondendo.

Conforme informativo do próprio STJ, o caso em que foi proferida a decisão se originou quando o condutor colidiu com um carro estacionado. Abordado por um policial em patrulha, descobriu-se que esse motorista não possuía habilitação para conduzir veículos automotores. O condutor foi então autuado e denunciado pela prática do crime descrito no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97): “Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Pena: detenção de seis meses a um ano ou multa.”

Na decisão proferida pela STJ, o entendimento do Ministro Hamilton Carvalhido foi no sentido de que a punição que se pretendia aplicar ao condutor em questão era um caso atípico, ou seja, sem tipificação penal. É que inexistia no caso concreto perigo de dano a pessoa, sendo este último um resultado essencial para que se configure o delito tipificado no artigo.

No Direito Penal, para que alguém seja acusado ou condenado por qualquer crime, é necessário que a ação do agente esteja descrita na lei, configurando dessa maneira o tipo penal. Nessa decisão, o ministro do STJ entendeu que a ação do motorista não habilitado não configurou o tipo penal descrito no artigo 309 do CTB, pois não houve perigo de dano a pessoa. Será mesmo? Vejamos.

Em primeiro lugar, a interpretação do dispositivo foi feita da maneira que nos causa certa estranheza. O artigo 309 determina que basta gerar perigo de dano para que o condutor seja enquadrado no tipo penal descrito nesse artigo. Assim, inexiste na descrição a distinção entre perigo a pessoa e a coisas. Além disso, o simples ato de dirigir sem a licença já configura perigo de dano — seja a pessoas ou coisas — pois o condutor, teoricamente, não está treinado e habilitado para conduzir um automóvel.

É o caso do perigo potencial que pode gerar o dolo eventual. O dolo eventual, numa descrição resumida e simples, se configura quando o agente de determinada ação sabe que aquela conduta é perigosa e delituosa, mas mesmo assim toma para si a ação, consciente do risco que está assumindo e gerando para os demais. Isto é, ainda que o condutor não tenha a intenção de ferir alguém ou de causar algum dano, ele tem consciência de que sua atitude é perigosa em potencial.

Fazendo uma analogia, é o mesmo que um indivíduo dirigir muito acima da velocidade permitida para determinados trechos. Entende-se que ele não pretenda causar nenhuma lesão a alguém ou gerar qualquer dano, mas ele sabe que sua conduta naquele momento é perigosa e pode gerar esses danos, seja a pessoa ou a coisa. Princípio parecido é adotado nas auto-estradas alemãs (autobahnen) para os trechos sem limite de velocidade, nos quais, porém, existe recomendação de no máximo 130 km/h. Imprimir velocidade livremente não resulta em infração, mas isso não impede que, em caso de acidente, o fato de trafegar em velocidade acima da recomendada seja devidamente apreciado em juízo.

A jurisprudência brasileira, tradicionalmente, considera o acidente de trânsito um ato culposo, sem a intenção do agente. Contudo, há algum tempo esse entendimento vem sendo alterado e se tornado doloso, momento que entra em cena o dolo eventual, que dependendo do caso é a decisão correta.

No caso em questão, temos que o condutor sabia que não era habilitado e que, portanto, não poderia conduzir um veículo. Mas o fez e, fazendo-o, acabou por gerar perigo de dano. Não importa aqui a forma com que esse agente está conduzindo o veículo: o simples ato de dirigir já seria suficiente para caracterizar o dolo eventual. Mesmo que ele alegasse desconhecer a lei que determina ser essencial estar habilitado para conduzir veículos automotores, tal postura não seria suficiente, já que conhecer a lei é dever de todo cidadão.

É certo que as regras de direito penal exigem que a interpretação dos dispositivos seja sempre restrita, mas isso não permite que se crie algo que não está descrito na lei. No momento em que se considerou que o condutor sem habilitação será enquadrado no tipo penal apenas no momento em que gera risco de dano à pessoa, simplesmente ignorou-se o fato de risco à coisa também, o que não pode ser deixado de lado, ainda que a pessoa seja mais importante.

Essa interpretação é feita graças a um entendimento — como abordado na última coluna — que lê a norma de maneira muito ampla, pois entende que o risco só é causado se o condutor está em atitude claramente perigosa, o que, em se tratando de trânsito, não pode prosperar. Assim, como já abordamos, a jurisprudência entendia que, mesmo com o motorista embriagado, a punição por essa infração poderia não ocorrer desde que esse motorista não estivesse gerando perigo para as demais pessoas, sendo punido apenas administrativamente.

A mesma argumentação está sendo aplicada no caso desta coluna, de maneira que a punição a quem dirigisse sem carteira de habilitação, mas não oferecesse perigo, seria somente administrativa. Um absurdo! Não se pode ser complacente com medidas que gerem impunidade e falta de controle de algo tão sério e vital para nós, como o trânsito.

Existe ainda um aspecto muito grave dessa decisão, que coloca em xeque todo o sistema de pontuação e de suspensão da habilitação para dirigir, chegando a torná-lo inócuo. Isso poderá ocorrer porque o artigo 309 considera que aquele que dirige com a carteira suspensa é também infrator desse dispositivo e, portanto, sujeito à pena ali descrita.

Pois bem: se prevalecer o entendimento de que somente será ali enquadrado aquele que oferecer perigo de dano a pessoa, temos que o motorista que tiver sua carteira suspensa e for flagrado dirigindo só será punido se estiver causando perigo de dano a pessoa. Por esse ponto de vista, o fato de dirigir com a carteira suspensa pouco influencia em sua punição se ele estiver conduzindo o veículo sem oferecer perigo em potencial.

Com isso, temos que pouco importará se a habilitação está suspensa, se existe ou se está válida. Tudo dependerá de como está sendo conduzido o automóvel. Pontos na carteira? Para que se preocupar, pois mesmo com a carteira de motorista cassada se poderá dirigir sem oferecer risco de dano a pessoa?

Felizmente a Ordem dos Advogados do Brasil, através de sua Comissão de Trânsito, já percebeu a brecha que existe na norma e vem questionando esse aspecto há algum tempo, conforme informação do Dr. Cyro Vidal — que foi durante anos diretor do Detran do Estado de São Paulo e é presidente dessa comissão. Tanto é verdade que já existe uma subcomissão na Câmara dos Deputados de São Paulo analisando essas questões e, até o fim do ano, espera-se que sejam sugeridas emendas ao código.

Esperamos que isso seja feito o quanto antes.