Nas últimas edições de Questões de Direito temos tratado de diversos projetos de lei que se relacionam, de modo direto ou não, com o trânsito. E desta vez não será diferente.

Em março último foi apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) o Projeto de Lei nº 6.726/06. O deputado pretende alterar a Lei nº 10.826/03, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, para que os taxistas sejam incluídos no rol de pessoas autorizadas a portar armas de fogo.

Segundo a exposição de motivos do projeto, tal alteração seria necessária para que os taxistas pudessem proteger seu patrimônio e, principalmente, sua vida. Discorrendo sobre o assunto, a exposição diz que os taxistas são, dentre as categorias não institucionais, os profissionais mais visados pelos bandidos e, por isso, vítimas constantes e diretas de ataques criminosos, sendo "obrigados a prover fuga aos meliantes" e sujeitando-se "a se tornar alvo fácil em eventual troca de tiros entre os bandidos e a polícia".

Continuando com a argumentação pela aprovação da medida, a exposição de motivos afirma que "ao conceder o porte de arma aos taxistas, de forma genérica, espera-se que seus potenciais agressores desistam da empreitada, por saberem que as vítimas podem estar armadas e reagir com sucesso ao assalto".

Antes de uma análise mais crítica do projeto de lei, convém deixar clara a posição deste colunista sobre o porte de armas. Defendo que, dentro das normas, do Estatuto do Desarmamento e da capacidade de seu portador, qualquer um possa ter uma arma, sendo livre arbítrio de cada um o desejo de possuir ou não tal objeto, respeitando a individualidade das pessoas nesse aspecto.

Não foi à toa que me posicionei contra o desarmamento, quando do plebiscito ocorrido sobre esse tema, basicamente por dois motivos. Primeiro, que todos são livres para escolher se querem ou não possuir uma arma de fogo. Segundo que, contrariando um dos principais argumentos dos que defendiam a proibição da venda, bandido não compra arma em loja, de maneira que se criariam todas as condições para que tivéssemos que nos preocupar com mais um produto comercializado ilegalmente, de forma mais intensa do que ocorre hoje.

Embora eu não seja contra que cada um possua uma arma, a liberação para uma classe que sofre constantes ameaças, como sabemos, precisa ser analisada com atenção.

O projeto de lei em questão tem o cuidado de estabelecer condições para a obtenção do porte de armas: os profissionais devem ter mais de cinco anos de atividade e não possuir antecedentes criminais. Essa preocupação é válida, mas não sana o principal problema que o projeto de lei traz consigo.

Alvo fácil
Sem dúvida, os taxistas estão diretamente expostos à violência urbana em meio à qual vivemos. Seja nas grandes metrópoles ou nas cidades pequenas, essa nobre classe surge como um grande alvo dos bandidos. Ocorre que, com a concessão de armas como pretende o projeto de lei, a sensação que fica é que o efeito será o contrário do que se pretende: em vez de distanciar a marginalidade desses profissionais e protegê-los, eles acabarão se tornando alvos mais fáceis dos criminosos.

Como já dissemos, marginal não compra arma em loja: busca formas alternativas para a tomada de sua posse. Os criminosos — digamos — mais experientes e profissionais se valem do tráfico de armas para consegui-las, ao passo que os menos experientes ou com menos recursos acabam por furtar ou roubar armas, seja de seguranças ou de usuários comuns.

Com um grande número de taxistas também possuindo armas, a categoria será mais um alvo a ser considerado pelos criminosos ao fazer a opção pelo roubo de uma. E mais: com a vantagem de poder levar o carro e o dinheiro obtido em seu trabalho. Roubar as armas de seguranças de bancos ou de estabelecimentos comerciais em geral será coisa do passado, pois o roubo dos taxistas será mais fácil, vantajoso e rentável.

Isso tudo fará com que nosso principal bem e a maior preocupação do projeto de lei — a vida do taxista, de seus passageiros e de quem está ao seu redor — fique constantemente na mira dos bandidos, com um estímulo a mais para que o marginal atue contra essa classe. Fazer com que os taxistas em geral se armem, portanto, acabará sendo um tiro no pé nessa questão. Aquilo que poderia ser sua tábua de salvação pode ser o chumbo que ceifará sua vida.

Se a preocupação é a busca de mais segurança para uma classe profissional, infelizmente a solução não é tão simples. A solução desse problema passa pela busca de um equilíbrio social e chega à redução da impunidade, de modo que a marginalidade não seja uma opção atraente para muitos como é hoje. E o meio para isso não me parece ser a concessão do porte de arma para um ou outro grupo de cidadãos.

Se a segurança da população se basear nessa filosofia, teremos de conceder o direito de possuir armas a todos os cidadãos e esquecer o estado democrático de direito para que cada um faça sua segurança, tirando do Estado essa responsabilidade. Nesse caso em que o Estado democrático de direito perderá um de seus pilares, porém, o risco para a população será ainda maior.