Foi publicada ontem no Diário
Oficial Lei Estadual que prevê punição de comerciantes que não estão utilizando o
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). O uso obrigatório do emissor foi regulamentado
por Lei Federal em 1997 e tem como principal objetivo aumentar a arrecadação melhorando
a fiscalização das atividades comerciais por parte do Governo. Segundo a Secretaria de
Fazenda de MS, das 20 mil empresas em atividade no Estado, 5 mil teriam de ter instalado o
ECF até o último dia do ano de 1999. A não utilização do ECF ou seu uso irregular
poderão acarretar multas de até R$ 2.000,00. |
