Projeto propõe
isentar microempresas de tributos federaisEstá
tramitando na Comissão de Desenvolvimento,
Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados o
Projeto de Lei nº 3496/04, de autoria do
deputado Vicentinho (PT/SP), que propõe isentar
micro e pequenas empresas, com faturamento anual
de até R$ 2.133.222,00, do pagamento de tributos
federais por até um ano depois de sua criação.
Além disso, o projeto determina que até dois
anos depois do início das atividades, as
empresas com o mesmo faturamento recolham seus
impostos ou contribuições devidas com redução
de 60% e que após dois e até três anos da
criação tenham um abatimento de 20%.
Entre os impostos e contribuições que as
novas empresas deixariam de pagar estão: IRPJ,
PIS/Pasep, CSLL, Cofins, IPI, IOF, Imposto sobre
Importação de Produtos Estrangeiros, Pis/Pasep
Importação, Cofins Importação, Imposto sobre
Exportação de Produtos Nacionais ou
Nacionalizados, ITR e CPMF.
Segundo o deputado Vicentinho, o objetivo do
projeto é reduzir a tributação das pequenas
empresas para que tenham capacidade de
sobrevivência e continuem gerando empregos.
Na opinião da tributarista Fabiana Del Padre
Tomé, do escritório Barros Carvalho Advogados
Associados, "o projeto de lei, se aprovado,
propiciará a implantação de novos
empreendimentos de micro e pequeno porte no
País, gerando não só empregos, mas também
aumentando a produção da riqueza interna".
Ela lembra ainda que "a Constituição
Federal, ao disciplinar a Ordem Econômica e
Financeira, prescreve a valorização do trabalho
humano e da livre iniciativa, orientada pelos
princípios da busca do pleno emprego e do
tratamento favorecido para as empresas de pequeno
porte constituídas sob as leis brasileiras e que
tenham sua sede e administração no País (art.
170, VIII e IX)". Se aprovado, referido
projeto de lei irá auxiliar na implementação
desses princípios magnos.
O projeto, que está tramitando em caráter
conclusivo e aguarda parecer da Comissão de
Desenvolvimento, Indústria e Comércio, também
será examinado pelas comissões de Finanças e
Tributação e de Constituição, Justiça e
Cidadania antes de seguir para o plenário
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