Especialista critica cobrança
mensal de assinatura de telefone
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.388/05,
que proíbe a cobrança de assinatura básica
das contas de telefones fixos e celulares. O projeto, de autoria
do deputado Edson Duarte (PV-BA), também prevê a devolução
aos consumidores dos valores cobrados nos últimos cinco anos,
sob forma de desconto na conta.
“Este projeto de lei só vem reforçar as milhares
de demandas judiciais que tramitam perante o Judiciário nos
estados brasileiros. A cobrança de assinatura mensal do serviço
de telefonia fixa é ilegal e inconstitucional. Este vem sendo
o entendimento de juízes e desembargadores de alguns tribunais
do país”, afirma a advogada da área cível
da Innocenti Advogados Associados, Juliana Mensitieri Baldocchi.
Segundo a advogada, ao exigir do consumidor o pagamento da tarifa
básica de assinatura, as empresas de telefonia se obrigam
a prestar um tipo de serviço específico. Como não
o fazem, a prática de cobrança mensal de uma tarifa
pelas empresas é considerada absolutamente abusiva.
“A cobrança da assinatura nas contas de telefone fere
frontalmente o princípio segundo o qual o consumidor só
pode ser obrigado a pagar aquilo que efetivamente consumiu”,
explica Juliana Baldocchi.
Além disso, ressalta a advogada, a Lei nº 9.427/97 -
que dispõe sobre Telecomunicações - não
contempla a tarifa de assinatura mensal como condição
para que se tenha direito à fruição contínua
do serviço, primando, ao contrário, pelo princípio
da continuidade do serviço público.
“O projeto apresentado poderá ser uma solução
para dirimir a questão sobre a ilegalidade da cobrança
questionada nos tribunais. Apesar de as empresas justificarem a
cobrança pela manutenção do direito de uso,
a prática não possui amparo legal”, afirma.
Até o momento, apesar de milhares de demandas judiciais
contra a cobrança da assinatura mensal de telefonia, em vários
Estados, ainda não há decisão definitiva a
respeito, o que vem causando disparidade de entendimento entre os
tribunais. De acordo com números levantados pelo autor do
projeto, até março deste ano existiam mais de 42 milhões
de assinantes de telefonia fixa no Brasil. Com essa cobrança,
as empresas telefônicas faturaram pelo menos R$ 1,4 bilhão.
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