Novo projeto de lei pode esvaziar as agências
reguladoras
O projeto de lei que prevê novas regras para as
agências reguladoras e acaba de ser enviado pelo
presidente da República ao Congresso, poderá
esvaziar essas agências, transformando-as em
meros órgãos fiscalizadores.
A avaliação é de Ricardo Azevedo Sette, da
Azevedo Sette Advogados em São Paulo,
escritório especializado em fusões e
aquisições. Sette também enxerga
inconstitucionalidades na transferência de
funções para os Ministérios e no fim da
independência funcional das agências.
Para ele, “se já tínhamos um horizonte
difícil em relação ao investimento
estrangeiro, com esse projeto a situação vai
piorar. Para qualquer tipo de investidor o modelo
atual é mais interessante porque proporciona
maior transparência nas negociações e
demonstra que existe um órgão regulador sobre a
atividade do investidor”.
Segundo Sette, as agências, de acordo com a
proposta, serão obrigadas a encaminhar ao
Congresso relatório anual de suas atividades,
com prestação de contas sobre o exercício da
regulação e da fiscalização. “Estamos
andando para trás porque os Ministérios
voltarão a ser responsáveis pelas licitações,
contratos de concessão e permissão, atividades
desempenhadas atualmente pelas agências”,
explica o advogado.
Desse modo, restará às agências reguladoras a
função de conduzir a parte operacional das
licitações, além de serem responsáveis pela
extinção de concessões e contratos de
autorização, limitando os poderes das
agências, ao invés de ampliá-los, pondo um
fim, portanto, na independência funcional com o
Executivo.
“Este projeto em resumo, acaba com as
agências dentro do moderno conceito e objetivo
com que foram criadas. Tudo isso vem minando a
combalida atividade empresarial do país,
afugentando o investimento seja nacional, seja
estrangeiro e promovendo o desemprego em larga
escala. Projetos como este que só servem à
ganância do Governo Federal por maior
concentração econômica para o Estado que nada
produz e arrecada, pelo contrário, cada dia
aumenta sua voracidade tributária, fiscal e
previdenciária sem qualquer retorno à
sociedade. O meio empresarial deve dizer um Basta
a tudo que tem acontecido e este projeto
inconstitucional deveria ser o primeiro grito do
chega, do não aguentamos mais, do assim não é
possível”, desabafa o advogado.Clique
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