Pena para crimes contra marcas pode chegar a 4 anos
A Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara dos Deputados já aprovou o projeto
de lei nº 333/99, de autoria do ex-deputado Antonio Kandir, que
altera a Lei de Propriedade Industrial (lei 9.279/96). A principal
alteração eleva de um para até quatro anos de
detenção a pena máxima para os crimes contra
as marcas e de concorrência desleal.
Na opinião de Eduardo Augusto, especialista em Propriedade
Intelectual do Viseu, Castro, Cunha e Oricchio Advogados, a aprovação
de tal projeto pela CCJ pode ser considerada “um avanço
do Conselho Nacional de Combate a Pirataria. Entre as 99 medidas contidas
no plano de ação formulado pelo conselho, uma delas
visa acelerar a tramitação de projetos de Lei que tratem
da Propriedade Intelectual”.
O advogado comenta que a principal conseqüência dessa alteração
é que mencionados crimes deixam de ser capitaneados pelo Juizado
Especial, regido pela Lei 9.099/95. Dessa forma, os infratores não
serão contemplados pelos benefícios previstos nesse
ordenamento. “Outra implicação importante diz
respeito à prescrição desses crimes, a qual é
determinada tendo em vista a pena máxima aplicável ao
delito”, destaca.
Segundo o especialista, com essa alteração as penas
previstas nessa Legislação equivalem às antevistas
na Lei dos Direitos Autorais – Lei 9.610/98. Esse tratamento
isonômico é justificável posto que se trata do
mesmo gênero – Propriedade Intelectual.
"Além
disso, temos que levar em consideração a pressão
que o Brasil sofre atualmente para adotar medidas mais severas visando
proteger a Propriedade Imaterial, sob pena de sanções
que afetariam a economia nacional", conclui Eduardo.
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