| Contratar
prestador de serviço como PJ pode dar processo
A Lei nº 11.196, oriunda da chamada “MP
do Bem”, que acaba de ser sancionada pelo
presidente Lula, já começa a provocar
polêmica. O imbróglio envolve o texto
do artigo 129 da lei que, segundo a Anamatra (Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho), permite a contratação
de prestadores de serviços como pessoas
jurídicas (PJ). A associação
estuda se entra ou não com uma ação
direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra
o artigo 129 no STF (Supremo Tribunal Federal),
no início de dezembro.
Na opinião de José Nilton Pandelot,
presidente da Anamatra, o governo federal demonstrou
sua “irresponsabilidade social ao não
vetar o artigo que claramente precariza o trabalho
humano ao permitir a contratação,
como pessoa jurídica, de trabalhador que
presta serviço pessoal, subordinado, não
eventual e oneroso”.
Segundo o especialista em Direito do Trabalho
do Mesquita Barros Advogados José Ubirajara
Peluso, “de fato, é preciso cuidado
na interpretação da regra do artigo
129, da Lei nº 11.196/2005, que deve ser
considerada apenas para os prestadores de serviços
não-subordinados”.
Ele observa que nunca é demais enfatizar
que o trabalho subordinado, realizado mediante
ordens e horário controlado, é típico
de empregado protegido pela CLT e, portanto, tem
proteção de todos os direitos trabalhistas.
Lembra ainda que, nesse caso, “o empresário
tem que recolher os encargos fiscais e previdencíários
que se aplicam especificamente sobre a remuneração
de empregado”, destaca.
Peluso alerta, também, que o empresário
que pretende fazer uso generalizado dessa regra
– o artigo 129 – acabará acumulando
passivo trabalhista. Ele justifica que “a
Justiça do Trabalho, reconhecendo tratar-se
de trabalho subordinado, considerará o
prestador de serviços como empregado e
determinará o pagamento de todos os direitos
trabalhistas, fiscais e previdenciários.”
Leia Também
Conheça
as melhores opções para sua herança
Fazer
plástica pode ajudar na carreira
Patroa
indeniza doméstica por atraso no recolhimento
do INSS
Fuja
da armadilha do crediário no final de ano
Lei
Geral pode puxar arrecadação em
R$ 8 bilhões
Clique
Aqui e Veja Mais Carreiras & Gestão
Leia
Todas as Últimas Notícias
|
