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empresas não inscritas no PAT, vale-refeição
é parte integrante do salário
“Para que o fornecimento de refeição
aos seus empregados não seja caracterizado
como de natureza salarial, as empresas precisam
estar inscritas no PAT (Programa de Alimentação
ao Trabalhador)”, observa o advogado trabalhista
do Mesquita Barros Advogados, José Ubirajara
Peluso.
O especialista se pronunciou sobre o assunto
ao analisar recente decisão da Primeira
Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho),
que caracterizou como de natureza salarial o fornecimento
de refeição feita a um empregado
de uma indústria sul matogrossense. A empresa
descontava do salário do empregado um valor
simbólico relativo à alimentação
fornecida.
O advogado adverte que a empresa acaba sendo penalizada
ao fornecer gratuita e espontaneamente a alimentação
ao empregado, sem estar inscrita no programa.
O valor é considerado como benefício
pessoal ao trabalhador e caracterizado como salário,
devendo ser somado às verbas rescisórias.
Ele explica também que, algumas utilidades,
apesar de pessoais, a lei não considera
como salário para estimular o empregador
a concedê-los ao empregado. Entre elas estão
a educação, assistência médica,
seguro de vida, previdência privada, vale-transporte
e a alimentação concedida com base
no PAT.
Sobre o caso em questão, Peluso comenta
que a cobrança de uma quantia simbólica
do trabalhador faz presumir a intenção
de desobediência das normas trabalhistas
e não afasta o caráter de salário-utilidade
ou “in natura”. Ou seja, é
um benefício pessoal e, portanto, integra
o conceito de salário e, conseqüentemente,
as verbas rescisórias.
O especialista lembra ainda que o valor do benefício
serve de base para os descontos e recolhimentos
de previdência social, imposto de renda,
FGTS, além dos pagamentos do 13º salário
e da remuneração das férias
e das verbas rescisórias, considerados
o aviso prévio, férias e 13º
salário proporcionais e o FGTS. Isto porque
estas parcelas são calculadas com base
no salário do empregado, seja em dinheiro
ou em utilidades.
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