Quem possui dívidas tributárias na prefeitura de São Paulo pode se beneficiar do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), que prevê desconto de até 75% da multa e de 100% dos juros pelo atraso. O prazo para que o contribuinte faça adesão ao programa termina dia 30 de junho.

A advogada Juliana Rossi Prado, especialista em Direito Tributário do escritório Leite, Tosto e Barros, lembra que só poderão se beneficiar do programa, pessoa física ou jurídica com débitos tributários ou não tributários, constituídos ou não, mesmo os inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, vencidas até 31 de dezembro de 2004.

A Secretaria Municipal de Finanças estima que, hoje, o total de débitos de contribuintes soma cerca de R$ 30 bilhões, e em torno de 3,3 milhões de contribuintes estão aptos a aderir ao programa. A idéia da prefeitura é arrecadar cerca de R$ 210 milhões com a iniciativa.

Confira as vantagens que o PPI oferece:

1) Formas de pagamento:
a) parcela única;
b) em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com taxa de juros de 1% ao mês, de acordo com a tabela Price;
c) em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada uma será acrescido de juros equivalentes à SELIC. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.

Não podem ser incluídos no programa débitos referentes a infrações à legislação de trânsito, aqueles de natureza contratual, bem como os referentes a indenizações devidas ao Município de SP por dano causado ao seu patrimônio.

2) No caso de pagamento em parcela única dos débitos tributários: 100% dos juros; 75% da multa e 75% dos honorários advocatícios sobre o valor do débito consolidado;

3) No caso de pagamento parcelado de débitos tributários: 100% dos juros de mora; 50% da multa e 50% dos honorários advocatícios sobre o valor do débito consolidado;

4) No caso de pagamento em parcela única de débitos não tributários: 100% dos juros de mora; 75% dos honorários advocatícios;

5) No caso de pagamento parcelado de débitos não tributários: 100% dos juros de mora; 50% dos honorários advocatícios.

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