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Empresas
já podem aderir ao Refis 3
As empresas com dívidas na Receita Federal
e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
podem fazer a adesão ao novo programa de
parcelamento de débitos a partir desta
segunda-feira (14/08).
O pedido deverá ser feito
pela internet até 15 de setembro, nos sites
da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br)
e da PGFN (www.pgfn.fazenda.gov.br). O parcelamento
excepcional foi criado pela Medida Provisória
nº 303, de 29 de junho de 2006.
Os contribuintes que tiverem débitos
vencidos até 28 de fevereiro de 2003 e
que forem optar pelo pagamento em seis parcelas
devem aguardar 1º de setembro para aderir
ao programa. Para essa modalidade é oferecida
redução de 80% do valor das multas
e de 30% do montante dos juros.
A Receita lembra que, até
que a divulgação do montante do
débito consolidado, o contribuinte que
optou pelo parcelamento de 120 meses deve pagar,
mensalmente, parcela mínima de R$ 200 por
tributo parcelado. Já quem optou pela renegociação
da dívida em 130 meses essa parcela será
de R$ 200, se optante pelo Simples, ou de R$ 2
mil, para as demais empresas
O pagamento da primeira parcela
deve ser feito até o último dia
útil do mês em que o contribuinte
aderir ao parcelamento. No entanto, caso a empresa
faça o pedido no mês que vem, a parcela
deverá ser quitada até dia 15 de
setembro, quando se encerra o prazo de adesão.
Débitos que podem ser parcelados:
Parcelamento em até 130
meses - débitos vencidos até 28
de fevereiro de 2003;
Parcelamento em até 120 meses - débitos
vencidos entre 1º de março de 2003
e 31 de dezembro de 2005.
Serviço:
Receita Federal - www.receita.fazenda.gov.br
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