Seguindo o exemplo da União, a prefeitura de São Paulo editou em abril uma portaria autorizando o protesto em cartório de dívidas ativas, tributárias ou não, cujos valores não ultrapassem R$ 10.000. Na prática, a medida vai atingir principalmente pessoas físicas e empresas de pequeno porte.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, órgão responsável pela cobrança dos créditos da prefeitura, em alguns casos, por causa dos baixos valores envolvidos, a execução fiscal é antieconômica. Em abril, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou uma norma similar.

“A medida é ilegal, já que o Estado possui um mecanismo previsto em lei que é a execução fiscal. O protesto é uma forma de coagir os contribuintes a pagarem suas dívidas”, afirma o tributarista do escritório Peixoto e Cury Advogados, Rafael Giglioli Sandi.

Além de instituir o protesto em cartório, a portaria paulistana (número 05/06, de 06/05/06) também autorizou o não ajuizamento de ações de cobrança para créditos de valor igual ou inferior a R$ 500.

Outra novidade será o arquivamento de execuções fiscais que estiverem paralisadas em razão da falta de localização do devedor, de seus bens ou quando a cobrança for antieconômica.

Segundo Sandi, os contribuintes que se sentirem lesados pela portaria devem recorre ao Poder Judiciário.

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