|
Confira as novidades para declaração
do IRPF
A equipe da IOB preparou
uma lista com as principais novidades
para o preenchimento da Declaração
de Rendimentos - Pessoa Física
2006. Confira abaixo:
Dedução
da contribuição à
Previdência Social do empregador
doméstico:
A Contribuição
Patronal à Previdência Social
do empregador doméstico paga durante
o ano-calendário de 2006 poderá
ser deduzida do imposto devido, obedecendo
aos limites máximo de R$ 522,00+12,00
ou 14,00, dependendo do mês de pagamento
das férias.
Dedução
da contribuição à
Previdência Social do empregador
doméstico:
Essa dedução
é admitida a partir do exercício
de 2007, ano-calendário 2006, com
vigência até o exercício
de 2012, ano-calendário 2011, e
abrange as quantias recolhidas pelo empregador,
no período de janeiro a dezembro
do ano-calendário, equivalente
a 12% da remuneração paga
ao empregado doméstico a título
de contribuição patronal
à Previdência Social (Lei
nº 8.212/1991, art. 24).
Considera-se empregado
doméstico aquele que presta serviços
de natureza contínua e de finalidade
não lucrativa à pessoa ou
à família, no âmbito
residencial destas (art. 1º da Lei
nº 5.859/1972).
Para que o contribuinte
possa deduzir a contribuição
patronal na Declaração de
Ajuste Anual é necessário
observar que a dedução (Lei
nº 9.250/1995, art. 12, alterado
pela Lei nº 11.324/2006):
a) está limitada:
a.1) a um empregado doméstico
por declaração, inclusive
no caso da declaração em
conjunto; e
a.2) ao valor recolhido
no ano-calendário a que se referir
a declaração;
b) aplica-se somente ao
modelo completo de Declaração
de Ajuste Anual;
c) não poderá
exceder:
c.1) ao valor da contribuição
patronal calculada sobre um salário
mínimo mensal, sobre o 13º
salário e sobre a remuneração
adicional de férias, referentes
também a um salário mínimo;
c.2) ao valor do imposto
apurado na Declaração de
Ajuste Anual, deduzidos dos seguintes
incentivos fiscais, limitados a 6% do
imposto devido:
- Estatuto da Criança
e do Adolescente
- Incentivo à Cultura
- Incentivo à Atividade
Audiovisual
d) fica condicionada à
comprovação da regularidade
do empregado doméstico perante
o Regime Geral de Previdência Social,
quando se tratar de contribuinte individual.
O contribuinte deverá
informar o Número de Inscrição
do Trabalhador na Previdência -NIT,
nome do empregado doméstico e valor
pago.
Pagamento
do imposto devido
A pessoa física
que apurar imposto devido na Declaração
de Ajuste Anual do ano-calendário
de 2006 poderá pagar em até
oito parcelas mensais e sucessivas, observando
que:
a) Nenhuma quota deve
ser inferior a R$ 50,00;
b) o imposto de valor
inferior a R$ 100,00 deve ser pago em
quota única;
c) a primeira quota ou
quota única deve ser paga até
30 de abril de 2007;
d) as demais quotas devem
ser pagas até o último dia
de cada mês, acrescidas de juros
Selic acumulada mensalmente, calculada
a partir da data prevista para a entrega
da declaração até
o mês anterior ao do pagamento,
e de 1% no mês do pagamento.
Débito
automático
Para este ano foi criada
a opção de débito
automático, em conta corrente bancária,
das quotas do imposto a pagar.
O débito automático
será habilitado para declaração
original, elaborada em computador ou pelo
sistema on-line, apresentada até
30 de abril de 2007 e o agendamento do
pagamento das quotas do imposto será
feito a partir da segunda quota.
O contribuinte deverá
assinalar a opção de autorização
de débito automático e informar
o banco, agência e número
da conta corrente na qual deseja que seja
realizado mensalmente, o débito
das quotas do imposto a pagar.
Será apresentada
uma mensagem com informações
sobre a sistemática do débito
automático, atualização
mensal dos valores das quotas e condições
necessárias para efetivação
do débito e outras informações.
Sendo autorizado o débito
automático em conta corrente bancária,
a funcionalidade imprimir “Darf”
estará inibida, independentemente
do número de quotas selecionadas.
Será automaticamente
cancelado:
a) quando da entrega de
declaração retificadora;
b) na hipótese
do envio de informações
bancárias com dados inexatos;
c) quando os dados bancários
informados na declaração
referirem-se a conta corrente do tipo
não solidária.
O débito realizado
estará sujeito a estorno, a pedido
do contribuinte titular da conta corrente,
caso fique comprovada a existência
de dolo, fraude ou simulação.
Dependente
Para a declaração
de ajuste anual deste ano, será
obrigatório o preenchimento do
CPF dos dependentes maiores de 21 anos
em 31.12.2006.
Doações
a Campanhas Eleitorais:
As pessoas físicas
que efetuaram doações a
candidatos políticos ou partidos
políticos no ano-calendário
de 2006, deverão informar, de forma
discriminada, o CNPJ, nome (candidato,
partido político ou comitê
financeiro) e o valor da doação,
atendendo ao acordo celebrado entre a
SRF e o TSE.
Lucros
e Dividendos Recebidos
Diferentemente dos anos
anteriores a pessoa física que
recebeu lucros e dividendos em 2006 não
poderá usar o formulário
para preenchimento da declaração.
A pessoa física
deverá informar os lucros e dividendos
recebidos no ano-calendário de
2006 na ficha Rendimentos Isentos e Não
- Tributáveis, bem como no quadro
auxiliar: o CNPJ e nome da fonte pagadora.
Os lucros e dividendos
a serem informados nessa ficha são
os apurados:
a) em 1993 por pessoa
jurídica tributada com base no
lucro real;
b) a partir de 1º
.01.1996, distribuídos em 2006
por pessoas jurídicas submetidas
ao regime de tributação
pelo lucro real, presumido ou arbitrado.
Leia
Também:
Carga
tributária bateu novo recorde em
2006
Especialista
explica importância do café
da manhã
Quem
viaja a trabalho deve cuidar da saúde
Empresa
concede seis meses de licença-maternidade
Lombalgia
é maior causa de afastamento do
trabalho
Organizações
caminham para outsourcing do RH
Humanização
do trabalho não acontece na prática
RH
deve se preparar para investment grade
Jovem
precisa planejar seu futuro desde cedo
Aproveite
o ano novo e mude sua carreira
Saiba
quando é hora de pedir o boné
Sem
inglês, carreira fica comprometida
Perfil
polivalente facilita entrada no mercado
Especialista
mostra como cativar o cliente
O
que priorizar na formação
da equipe
Saiba
como motivar funcionários temporários
Lições
da Copa para o mundo corporativo
Consumidor
pode optar por arbitragem em contrato
Estudo
traça perfil do profissional globalizado
Terceirização
em TI pode sanar falta de mão de-obra
Legislação
trabalhista é voltada para indenização
Amil
capacita jovens para mercado de trabalho
Clique
Aqui e Veja Mais Carreiras & Gestão
Leia
Todas as Últimas Notícias
|
