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Restaurantes serão obrigados
a emitir nota fiscal paulista a partir
de outubro
21-09-2007
A partir de outubro,
começa a valer em todo o Estado
de São Paulo, o Programa de
Cidadania Fiscal, que obriga os comerciantes
a emitir a nota fiscal paulista. Inicialmente,
a medida tem validade apenas para
os restaurantes. A partir de novembro,
será estendida para bares,
padarias e lanchonetes e, de dezembro
em diante, para lojas de artigos esportivos,
ópticas e agências de
turismo.
Marcelo Pereira de
Lima, especialista das áreas
fiscal e contábil do escritório
de contabilidade Candinho, um dos
maiores de Santo André com
cerca de 500 clientes, alerta para
o risco que um estabelecimento comercial
corre, caso não esteja devidamente
preparado para cumprir a nova medida.
“O consumidor
é o maior interessado no funcionamento
adequado da nota fiscal paulista.
É ele que irá solicitar
a emissão, consultar o site
da Secretaria Estadual da Fazenda
para conferir se já possui
os créditos e cobrar o estabelecimento
inadimplente para que possa receber
seu direito. O fiscal estará
atento todos os dias”, afirma.
O consumidor que solicitar
a nota deve fornecer o CPF ou CNPJ
da empresa para ter direito à
restituição de créditos,
após o estabelecimento comercial
pagar o ICMS devido. Para o consumidor,
a restituição pode vir
por meio de abatimento no IPVA, via
depósito bancário em
conta corrente ou poupança.
Transferências de créditos
também serão permitidas.
Aqueles que aderirem à medida
e acumularem R$ 100 em créditos
vão participar, ainda, de um
sorteio promovido pelo governo do
Estado.
Haverá multas
para estabelecimentos comerciais que
não se adequarem ao programa
da nota fiscal paulista. A medida
é encarada como benéfica
também para o comércio,
já que irá evitar concorrência
desleal. Deve, ainda, estimular um
cuidado maior de todos com a manipulação
de alimentos e produtos qualificados.
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