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Lula sanciona mudanças
na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
22-12-2008
Foi publicada hoje, 22 de dezembro, no Diário
Oficial da União a aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº. 128/08, referente
à reformulação da Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas. Entre as mudanças
previstas na Lei, estão a simplificação
do registro do Microempreendedor Individual (MEI) e
sua inclusão no Supersimples, a transferência
dos escritórios contábeis para o anexo
III, que resultará na redução da
carga tributária, além da inserção
de outras classes no programa do Simples Nacional.
"A aprovação dessas emendas favorecerá
as pessoas que trabalham no mercado informal, e que
não entram na formalidade devido à alta
carga tributária a ser paga, fazendo com que
mais de 10 milhões de empreendedores se beneficiem
do MEI e da isenção de quase todos os
tributos do Supersimples", comenta o presidente
do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo -
Sindcont-SP, José Heleno Mariano.
Com as alterações, os trabalhadores brasileiros
que se tornarem formais, terão o direito de se
aposentar por idade ou invalidez, ter seguro por acidente
de trabalho e reclusão, licença-maternidade
para a mulher, entre outros benefícios. Os escritórios
de contabilidade também serão favorecidos,
pois a regulamentação da lei permite a
desburocratização dos processos.
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