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Programa Microempreendedor
Individual começa em 1º de julho
16-06-2009
A partir de 1º de julho, trabalhadores com receita
bruta de até R$ 36 mil por ano ou R$ 3 mil por
mês podem aderir ao MEI (Microempreendedor Individual).
O objetivo do programa é a formalização
de pequenos empreendedores de forma menos burocrática,
com a simplificação das obrigações
tributárias e fiscais.
Entre as vantagens, além da questão da
legalização e formalização
de profissionais informais, está a possibilidade
de o trabalhador poder se inscrever na Previdência
Social, pagando alíquota de 11% sobre o salário
mínimo. O MEI dá direito a todos os benefícios
previdenciários, como auxílios, pensão
por morte, salário maternidade e aposentadoria
por idade ou por invalidez.
Os trabalhadores terão ainda isenção
de impostos federais e gastarão menos de R$ 60
por mês para o recolhimento de impostos e contribuições
abrangidos pelo Simples Nacional. São valores
fixos, independentemente da renda mensal: R$ 45,65 (Contribuição
para a Seguridade Social), R$ 1,00 (ICMS, caso seja
contribuinte desse tributo) e R$ 5,00 (ISS).
“Trata-se de um processo que já vem acontecendo
da modernização do sistema tributário
do País, o que traz vantagens aos trabalhadores
que querem se formalizar, e também à Previdência
Social, que passará a arrecadar o valor da contribuição
desses trabalhadores e ter um maior controle da legalização
das empresas”, explica Glauco Pinheiro da Cruz,
diretor do Grupo Candinho Assessoria Contábil
e presidente do SESCONAPI (Sindicato das Empresas de
Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento,
Perícias, Informações e Pesquisas
do Grande ABC).
De acordo com a Lei Complementar 128/08, que criou
o MEI e aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
(LC 123/06), os escritórios de serviços
contábeis integrantes do Simples Nacional e que
recolham tributos por meio da tabela 3 do Sistema farão,
gratuitamente, a inscrição e a primeira
declaração anual de rendimento dos empreendedores
individuais.
Os interessados em formalizar seus negócios
deverão, a partir de 1º de julho, acessar
o site Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br)
para obter o registro no CNPJ e as inscrições
na Previdência Social e Junta Comercial. Informações
sobre a inscrição no MEI podem ser esclarecidas
no telefone 0800-5700-800 (Sebrae).
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