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Anatel adia mais uma
vez decisão sobre cobrança do ponto extra
na TV por assinatura
29-01-2009
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) adiou a decisão sobre a cobrança
pelo ponto extra na TV por assinatura. Por enquanto,
continua valendo a decisão anterior da Agência,
que permite a cobrança.
O processo, que está sob relatoria da conselheira
Emília Ribeiro, deveria ter sido avaliado na
reunião de hoje (29), mas o conselheiro Antônio
Bedran apresentou um pedido de vistas.
Em novembro do ano passado, a Anatel já havia
prorrogado pela quarta vez a suspensão dos artigos
do Regulamento de Proteção e Defesa dos
Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão
por Assinatura que proíbem a cobrança
do ponto extra.
Os artigos que que estão suspensos prevêem
que o uso do ponto extra não deve gerar ônus
para o consumidor, e as empresas só podem cobrar
pela instalação, ativação
e manutenção da rede interna. A regra
também diz que a extensão só pode
ser feita para outro ponto no mesmo endereço
e que o assinante pode contratar o serviço de
terceiros para fazer a instalação e manutenção
do ponto extra. (Agência Brasil)
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