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Receita passa a exigir
assinatura digital para envio de declaração
de pessoa jurídica
22-10-2009
A partir de 1º de janeiro de 2010, a certificação
digital nas declarações e demonstrativos
de lucros das empresas (Lucro Real, Presumido e Arbitrado)
será obrigatória. A instrução
normativa da Receita Federal está no Diário
Oficial da União de hoje (22).
Atualmente, as empresas tributadas com base no Lucro
Real ou Arbitrado já são obrigadas a transmitir
as declarações para a Receita Federal
usando a certificação digital.
A Receita alerta que a medida valerá a partir
de 2010, mas se aplicará às declarações
de qualquer exercício, não somente das
referentes aos períodos de apuração
de 2010.
A certificação digital é uma forma
de garantir autenticidade no mundo eletrônico.
Permite que indivíduos, empresas, governos e
outras entidades realizem procedimentos e transações
de maneira rápida e precisa, evitando processos
burocráticos.
Com a certificação digital já
é possível pela internet fechar negócios,
emitir ou receber documentos, acessar ou disponibilizar
informações sigilosas. (Agência
Brasil)
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