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Empreendedor individual tem até dia 31 para fazer declaração do Simples

16-05-2012

Os empreendedores individuais de todo o Brasil têm até 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (Dasn Simei). Quem não cumprir o prazo estará sujeito ao pagamento de multas e ficará irregular com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Cadastro da Pessoa Física (CPF). Neste ano, a Receita Federal espera receber aproximadamente 1,8 milhões de declarações. É considerado empreendedor individual quem teve receita bruta em 2011 de até R$ 36 mil.

De acordo com o conselheiro da Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Jádson Gonçalves Ricarte, o empreendedor que não enviar o documento terá que pagar uma multa de R$ 50. “Além disso, ele ficará impossibilitado de imprimir os documentos de arrecadação mensal do ano de 2012 e de comercializar com órgãos públicos, perdendo, dessa forma, todos os benefícios aplicados à categoria de empreendedor individual”.

Para enviar a declaração, que equivale ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, é necessário acessar a página do Portal do Empreendedor, no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br, e seguir as instruções do site. Não é necessário informar nenhuma senha ou assinatura digital, nem baixar programa. “No documento, os empreendedores devem fornecer as informações socioeconômicas da empresa e seu faturamento bruto, registrado nos últimos doze meses. O preenchimento é rápido e bem simples”, informa o conselheiro do CFC.

“É importante lembrar que a entrega da Dasn garante vários benefícios como contratação de um funcionário com menor custo, diminuição de burocracia financeira e administrativa, acesso a crédito e serviços bancários, cobertura previdenciária, facilidades para comercializar com órgãos governamentais, redução na carga tributária, possibilidades de comprar e vender em conjunto, entre outras facilidades”, garante Ricarte.

Segundo o conselheiro do CFC, na declaração, os empreendedores devem informar se houve registro de funcionários durante o ano de 2011. “Para os que têm empresas no setor de comércio ou indústria é preciso declarar o valor da receita sujeito ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”, finaliza.

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