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Nova lei antitruste gera dúvidas sobre presença de fundos em fusões e aquisições

17-04-2012

A nova lei antitruste, o chamado Super CADE, que entra em vigor no dia 29 de maio, está gerando uma série de dúvidas no que se refere às operações de fusão e aquisição, que envolvem fundos de private equity e venture capital. O tema foi discutido ontem (16 de abril) no Congresso ABVCAP 2012, com a participação de Vinicius Marques de Carvalho, secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, e Marcos Paulo Veríssimo, conselheiro do CADE – Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência.

Pela nova lei, a efetivação dos atos de concentração não pode ocorrer antes da análise do CADE. “As empresas podem firmar um contrato válido. Entretanto, os direitos decorrentes desse contrato ficam condicionados à decisão do órgão de defesa da concorrência”, explica Carvalho, ao destacar que o Brasil era o único país a não fazer previamente esse tipo de análise.

O não cumprimento da lei implicará em multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões, e o CADE terá um prazo máximo de 240 dias, prorrogáveis por mais 60 ou 90 dias, para analisar o ato de concentração. “Estimamos que operações simples, ou seja, que não impliquem em concentração de mercado, sejam analisadas em até 60 dias”, acrescenta o secretário da SDE.

Devem ser submetidas à análise do CADE operações de fusão ou aquisição nas quais o comprador tenha registrado no ano anterior faturamento acima de R$ 400 milhões e o vendedor, acima de R$ 30 milhões. “Qualquer operação que possa limitar, prejudicar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes precisam ser analisadas pelo CADE”, reforça Carvalho.

Nos casos das operações que envolvem fundos de private equity e venture capital, não há ainda critérios objetivos. “Vamos considerar a capacidade de influência do fundo e a ingerência de seus cotistas”, esclarece o conselheiro do CADE, Marcos Paulo Veríssimo. “A existência de fundos especializados em determinado setor também poderá ser considerado um critério, ou ainda será estabelecido um limite de investimento para a submissão. Enfim, estamos buscando respostas para essas questões”, conclui Veríssimo.

Realizado pela ABVCAP (Associação Brasileira de Venture Capital e Private Equity), o Congresso ABVCAP 2012, maior evento do setor na América Latina, termina hoje (17), tendo reunido cerca de 600 participantes do Brasil e exterior, incluindo gestores, investidores, instituições e associações do setor, prestadores de serviços, entre outros segmentos.

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