Licitações poderão priorizar pequenas em compras
de até R$ 80.000
O governo federal deverá alterar a Lei de Licitações
(8666/93), definindo, por exemplo, que compras de até R$
80.000 sejam adquiridas das micro e pequenas empresas. Foi o que
informou o secretário de Logística e Tecnologia da
Informação do Ministério do Planejamento, Rogério
Santanna, em entrevista à Agência Sebrae de Notícias,
em Brasília, durante o 1º Encontro Nacional de Portais
de Compras Públicas.
As alterações na Lei de Licitações
foram elaboradas por uma equipe interministerial, tendo à
frente o Ministério do Planejamento e a participação
do Sebrae. Rogério Santana explicou que a proposta elaborada
pelo Sebrae e que chegou ao governo estabelecia prioridade para
as micro e pequenas empresas nas compras de até R$ 50 mil.
Mas após avaliação das equipes envolvidas e
do gabinete civil da Presidência da República, chegou-se
ao teto de R$ 80.000.
"Este valor vai ampliar a possibilidade de participação
das micro e pequenas empresas nas compras públicas",
disse Santanna, destacando que o índice atual de participação
do segmento nestas aquisições "não condiz
com a sua representatividade".
Santanna citou como exemplo o fato de que, embora representem cerca
de 20% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2004, as compras feitas
destas empresas no Compras NET foi de apenas 17,6%, sendo que 70%
delas com valores menores que R$ 8.000 - que não exigem licitações.
Ele não informou, porém, a data em que o projeto
será enviado ao Congresso Nacional, mas adiantou que conterá
outros pontos de interesse das micro pequenas empresas, como a desburocratização
na exigência de documentação.
"Isso simplifica o processo", disse Santanna, adiantando
que a proposta também estabelece a disseminação
dos meios eletrônicos nas compras governamentais. Segundo
ele, este sistema também beneficia às micro e pequenas
empresas "porque democratiza a informação e reduz
custos de deslocamentos." (Agência Sebrae de Notícias
- (61) 3348-7494)
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