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Acaba dia 11 prazo para adaptar contrato ao novo Código Civil

Depois de três prorrogações, as associações, sociedades e fundações terão até o dia 11 de janeiro de 2007 para adaptarem seus contratos sociais às regras do Novo Código Civil, que foi publicado em 2002 e passou a vigorar em 2003. Segundo o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, as empresas que não realizarem a adaptação dos contratos enfrentarão diversos problemas.

“As piores conseqüências são: impedimento de participação em licitações; impossibilidade de abertura de contas bancárias; impedimento de obter empréstimos e financiamentos; impedimentos de fornecer produtos ou serviços para grandes empresas e, terem o contrato considerado irregular, o que faz com que a responsabilidade dos sócios passe a ser ilimitada e não mais restrita ao valor do capital social, podendo os sócios e administradores responder com seus bens pessoais”.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) aponta que 40% das empresas registradas no órgão ainda não alteraram o contrato social, mesmo assim, Richard Domingos acredita ser muito improvável a prorrogação do prazo novamente. “Após tantas alterações, acreditamos que não haverá nova chance às empresas e empresários”, diz. Site www.confirp.com


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