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Prorrogada cumulatividade
do PIS e da Cofins para setor de Construção
23-12-2008
As empresas que se dedicam à execução
por administração, empreitada ou subempreitada
de obras de construção civil podem continuar
a recolher até 31 de dezembro de 2010 as contribuições
do PIS (Programa de Integração Social)
e da Cofins (Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social) pelo sistema cumulativo, com as
alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, sobre
o faturamento.
É o que dispõe a Medida Provisória
451/2008 (DOU de 16/12), ao alterar o inciso XX do artigo
10 da Lei 10.833/2003. Com o promulgação
das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as empresas da construção
optantes pelo lucro real deveriam passar a apurar o
PIS e a Cofins pelo sistema não-cumulativo. Todavia,
o setor, desde 2004, vem demonstrando ao governo que
essa forma de apurar as contribuições
eleva a carga tributária para a construção
civil. Assim, a Lei nº 10.833/2003 vem sendo alterada
para que as construtoras possam recolher o PIS e a Cofins
pelo sistema cumulativo. Segundo especialistas, caso
o benefício fosse extinto, a tributação
do setor, que é de 3,65%, poderia subir para
9,25%.
De acordo com o setor Jurídico do SindusCon-SP,
o problema está em que a não-cumulatividade
do PIS para as construtoras aumenta a carga tributária
sobretudo porque a legislação não
permite crédito sobre o maior componente de custo
na construção civil, a mão-de-obra.
E, como as construtoras também não poderiam
abater créditos da Cofins sobre a mão-de-obra
utilizada em serviços, o impacto tributário
seria muito grande, pois a contribuição
originalmente teve um aumento brutal da alíquota
de 3% para 7,6%.
Na mesma MP, o governo autorizou bancos públicos
a concederem crédito sem que o tomador, pessoa
física ou jurídica, tenha que apresentar
Certidão Negativa de Débito (CND).
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