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Novo IPTU superestima m2 de imóveis

IMPOSTO — Proprietários de imóveis descobrem aumento exagerado no valor venal ao fazer a transferência de escritura em cartório de Santa Cruz do Rio Pardo

O novo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) superestimou o valor do m2 dos imóveis de bairros populares e pode dificultar as transações imobiliárias em Santa Cruz.
Um mês depois de a Câmara aprovar o imposto surgem reclamações contra o reajuste na Planta Genérica de Valores (PGV), que estabelece os valores dos imóveis urbanos. É um mapa com separação por bairros em que se fixa o valor do imposto de acordo com a valorização da área.
No final do ano passado, os vereadores aprovaram o IPTU progressivo. A alíquota única foi substituída por sistema escalonado de 0,8 até 0,9% para prédios. Dos terrenos, saltou de 1,7% para 2,5.
O m2 fixado na PGV serve para calcular o IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado quando é feita a transferência de escritura na compra e venda de imóveis.
A distorção atinge os imóveis do Distrito de Sodrélia, aonde o m2 saltou de R$ 0,35 para R$ 4,50. O advogado Lino Sartori constatou que um pequeno imóvel classificado como precário no cadastro da prefeitura passou a ter o valor venal de R$ 1.480 para R$ 7.800 (leia texto nesta página).
Ele foi ao cartório para fazer a transferência da escritura e constatou que o ITBI saltou de R$ 200 para R$ 700.
No Bosque dos Eucaliptos um terreno que vale R$ 15,5 mil teve o valor venal aumentado para R$ 35,5 mil.
Alerta — O vereador José Antonio Fonçatti (PTB) afirma que alertou o prefeito para não exagerar no valor venal. O alerta teria sido feito na primeira reunião na Câmara quando discutiu-se o projeto de IPTU. Fonçatti diz que não foi ouvido.
“Da forma que foi aprovado inviabiliza as transações imobiliárias”, declarou. Dois proprietários de imobiliárias, que preferem não se identificar, confirmam que o IPTU vai retrair o mercado de imóveis na cidade. Segundo ele, a prefeitura “exagerou” na readequação da Planta Genérica, principalmente nos distritos de Caporanga, Sodrélia, Parque das Nações, Nagib Queiroz, Parque São Jorge, Vila Maristela e parte da Chácara Peixe (abaixo da rodovia SP-225, que nem tem ainda ruas abertas).
Os vereadores se concentraram nas discussões do reajuste nas alíquotas de imposto de terrenos e de prédios e se esqueceram que o projeto de Mira mudava o valor venal. Não houve emenda para baixar o m2.
A prefeitura fez uma redução de 7 para 5 nas zonas fiscais, o que também causou polêmica. Os distritos de Caporanga e Sodrélia foram enquadrados na zona 5, iguais à de bairros periféricos. O Bosque dos Eucalipto saiu da zona 2 para 1, embora o loteamento não tenha rede coletora de esgoto. Esse item deveriar ser levado em conta na classificação.
Para o vereador Fonçatti, o valor venal superestimado torna inviável transferir-se uma escritura. Segundo Lino Sartori, vai haver muito “contrato de gaveta” devido ao alto custo do ITBI.
O valor venal serve de cálculo para aplicar os 3% do ITBI, que em Santa Cruz tem o percentual mais alto de toda a região. “Essa distorção só pode ser corrigida para o próximo exercício. Devido ao princípio da anterioridade, os impostos são fixados no ano anterior para vigorar no ano seguinte”, disse o petebista, que faz questão de dizer que votou contra o projeto de aumento do IPTU.
Na opinião dele, a prefeitura não pode reduzir os valores caso a caso nos carnês, como chegou a ser admitido na administração. “Se fizer isso o prefeito estará cometendo improbidade administrativa”, alerta o petebista.
Para Fonçatti, os contribuintes que sentirem-se prejudicados deverão recorrer ao Poder Judiciário.
Em 98, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança diferenciada de IPTU, mas a nova legislação aprovada permite a progressividade.
Alguns juristas acreditam que a medida fere cláusulas pétreas da Constituição, como a autonomia do Judiciário e os direitos e garantias individuais do cidadão, porque o tributo não pode fazer distinção entre pessoas.
Em São Paulo, a Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte entrou com várias ações contra o IPTU progressivo no 1º Tribunal de Alçada Cível. Há casos em que as liminares foram concedidas, mas também rejeitadas.
Fonçatti acredita que o caminho natural dos contribuintes é contestar o valor venal, reajustado além da realidade de mercado.

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